Procedimento Comum Cível 0801150-72.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801150-72.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Nogueira - Réu: Jorge Tupiraja da Silva Pereira, Sinara Alessio Pereira - Intimação - ADV: Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani (OAB 5758/MS), Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB 8673/MS), Anderson Yukio Yamada (OAB 16783/MS) Processo 0801150-72.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a presente demanda foi proposta por Espólio de Antonio Nogueira, à época, representado por seu inventariante, o falecido Augusto Cézar Nogueira. Entretanto, o inventário do espólio de Antonio Nogueira (Autos n. 00075-21.1980.8.12.0005, foi encerrado na data de 03/10/1988, conforme consta da f. 448 daqueles autos (consulta processual) e cópia de f. 1029 destes autos. Como se sabe, a legitimidade da parte encontra-se elencada no rol das condições da ação e quando o juiz, mesmo com o exame das provas até então produzidas, constatar sua ausência, deverá reconhecer e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI, de nosso Diploma Procedimental Civil. Como cediço, o encerramento do processo de inventário põe fim a figura do espólio, que, por esta razão, não tem legitimidade ativa ou passiva ad causam. De fato, uma vez encerrado o inventário, o espólio não detém mais legitimidade para representar os herdeiros, já que não subsiste mais o condomínio pro indiviso dos bens sujeitos à partilha, que é o caso destes autos. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ESPÓLIO COMO AUTOR - INVENTÁRIO ENCERRADO COM A PARTILHA DOS BENS - ILEGITIMIDADE - NECESSIDADE DE INGRESSAREM OS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE, EM JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 110, CPC/15. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de indeferimento da inicial, ante a não regularização do polo ativo, com a substituição do espólio pelos herdeiros, e consequente qualificação, e juntada de procuração, por parte destes. 2. Uma vez encerrado o inventário, o espólio não detém mais legitimidade para representar os herdeiros, já que não subsiste mais o condomínio pro indiviso dos bens sujeitos à partilha. 3. Com a partilha e encerramento do inventário não mais subsiste a figura do espólio, passando a ser legitimos os herdeiros, nos termos do art. 110, do CPC/15, mesmo porque o simples desarquivamento do inventário não implica emenda da partilha (art. 656, CPC/15); tampouco sobrepartilha (artigos 669 e 670, CPC/15). 4. Apelação conhecida e não provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0818976-24.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/10/2017, p: 08/11/2017) (g.n.) EMENTA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM CARÁTER PREVENTIVO. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO QUANDO JÁ ENCERRADO O INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS A PARTILHA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE APENAS SERIA POSSÍVEL COM A PERDA DA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO APÓS O INÍCIO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1066240-86.2016.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020) (g.n.) Deste modo, ao tempo da propositura da presente demanda pelo espólio, o processo de inventário do falecido Antonio Nogueira já havia, e muito, se encerrado, o que torna o espólio requerente parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda e, consequentemente, do representante do espólio do inventariante. Assim, nos termos do art. 76, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 15 dias, devendo ser corrigido o polo ativo da presente demanda por todos os herdeiros do falecido Antonio Nogueira, com a regularização processual da parte autora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 76, §1º, I, c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Decorrido o prazo, em caso de inércia da parte autora, certifique-se e venham conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decisão de Saneamento e Organização

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Todas as movimentações(231)