Procedimento Comum Cível 0801527-38.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801527-38.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Odirlei Luiz Alves - Réu: Luis Carlos da Silva Verão - Intimação - ADV: Abadio Marques de Rezende (OAB 2894/MS), Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Bianca do Carmo Rezende (OAB 22539/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS) Processo 0801527-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por Odrilei Luiz Alves contra Luiz Carlos da Silva Verão, partes devidamente qualificadas nos autos. Antes de passar ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC, verifica-se que o requerido, na contestação apresentada às f. 118-122, formulou requerimento de justiça gratuita, juntando apenas a declaração de hipossuficiência de f. 124. Levando-se em conta que o réu qualificou-se como prestador de serviços de edificação e reformas de imóveis, fato este incontroverso nos autos, a presunção da hipossuficiência declarada é relativa e não absoluta, devendo tal fato ser analisado com os demais documentos pertinentes para tanto, consoante previsão do art. 99, §2º, do CPC. Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, e uma vez não evidenciados elementos que apontem a hipótese de miserabilidade, o benefício conferido pela legislação será indeferido. Deste modo, determino a intimação do requerido para, no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem, à exaustão, tais como extratos bancários onde o mesmo possui rendimentos e transações financeiras, última declaração do imposto de renda, contas de despesas domésticas e outras, cartão de crédito, a fim de confirmar a condição de hipossuficiência declarada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com a juntada dos documentos acima citados pelo requerido, diga a parte contrária no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.

Todas as movimentações(81)