Procedimento Comum Cível 0804396-42.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804396-42.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Adolfo Martins Aguero - I- Ciente do teor do ofício de fls. 401-736, não obstante, mantenho à decisão de fls. 355-357 por seus próprios fundamentos. II- No mais, deixo de processar o recurso de apelação interposto pelo autor às fls. 377-397, posto que em desfavor de decisão interlocutória o recurso cabível é de agravo de instrumento. Ressalto, ainda, que, no caso, não há de se falar em erro material sanável, visto que Intimação - ADV: Nilson da Silva Feitosa (OAB 14387/MS), Karen Cristina Zenaro (OAB 21545/MS) Processo 0804396-42.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - trata-se de erro grosseiro, de modo que afasta a aplicação do artigo 932, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência pátria. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DETERMINADO A REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO ADEQUADO SERIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Inequívoco que, em se tratando de decisão interlocutória, o recurso adequado para impugná-la é o agravo de instrumento e não a apelação. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10078181120218260079 SP 1007818-11.2021.8.26.0079, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 05/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA EQUIVOCADA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo Interno em face de decisão que não conheceu de Apelação Cível, por entender que as razões da agravante estão em total dissonância dos fundamentos da sentença recorrida. 2. Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 3. Mostram-se dissociadas as razões do recurso que não guardam relação com o os termos decididos no julgado atacado. Precedentes. 4. No caso dos autos, os fundamentos trazidos na peça equivocadamente apresentada se limitaram à rejeição das questões preliminares suscitadas pela parte agravada, que já foram apreciadas pela sentença, não tendo sido apontado qualquer indicativo de eventual erro ou vício capaz de desconstituir ou reparar o decisório proferido. 5. O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado quando não evidenciada a ocorrência de erro grosseiro por parte do recorrente. Precedentes. 5.1. Na situação dos autos, verifica-se que a peça apresentada como se apelação fosse, é idêntica à réplica tempestivamente apresentada, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Demonstrado que as razões recursais não combateram a fundamentação lançada na sentença atacada, o não conhecimento da apelação é medida impositiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07056488120198070001 DF 0705648-81.2019.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 04/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Contra sentença homologatória é cabível recurso de apelação de modo que não pode ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto, mormente porque o erro grosseiro não justifica a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. (TJ-MS - AI: 14033896620218120000 MS 1403389-66.2021.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) III- Dito isso, ao cartório cumpra-se com urgência o determinado na decisão de fls. 222-224.

08/11/2024, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(238)