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Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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Partes do Processo

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

CRISTIANO ROCHA MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO GARCIA

OAB/SP 210137·CPF·Representa: Autor

ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

OAB/MS 12555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 18:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

23/07/2025, 22:19

Prazo em Curso

23/07/2025, 12:28

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 02:55

Publicação

23/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2025, 06:56

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

21/07/2025, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 14:21

Recurso Especial

21/07/2025, 14:21

Conclusos para admissibilidade recursal

17/07/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 20:50

Prazo em Curso

23/06/2025, 09:53

Certidão de Publicação - DJE

23/06/2025, 02:31

Certidão de Publicação - DJE

23/06/2025, 00:36

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva

27/08/2025, 18:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

23/07/2025, 22:19

Prazo em Curso

23/07/2025, 12:28

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 02:55

Publicação

23/07/2025, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/07/2025, 14:21

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2025, 06:56

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

21/07/2025, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 14:21

Recurso Especial

21/07/2025, 14:21

Conclusos para admissibilidade recursal

17/07/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 20:50

Prazo em Curso

23/06/2025, 09:53

Certidão de Publicação - DJE

23/06/2025, 02:31

Certidão de Publicação - DJE

23/06/2025, 00:36

Publicação

23/06/2025, 00:01

Publicação

23/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/06/2025, 08:32

Remessa à Imprensa Oficial

18/06/2025, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:23

Processo Dependente Iniciado

18/06/2025, 08:23