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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS CORDEIRO

CPF

Autor

NEYDE THEREZINHA LOUZINHA RAZUCK

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

DALVIR PANDOLFO

CPF

TERCEIRO

YOSHIO OSHIRO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMANDA SOUZA HOSCHER

OAB/MS 12090·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANTONIO MARCOS CORDEIRO

CPF

Autor

NEYDE THEREZINHA LOUZINHA RAZUCK

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

DALVIR PANDOLFO

CPF

TERCEIRO

YOSHIO OSHIRO

TERCEIRO

ANTONIO YOSHIMITIO OSHIRO

CPF

TERCEIRO

LUIZA MIEKO KANASHIRO SHIMABUKURO

CPF

TERCEIRO

MARIA HELENA CHICOL

CPF

TERCEIRO

AUDAIR DAMICO

TERCEIRO

ANDAIR DAMICO

CPF

TERCEIRO

JOSE DONIZETTI DE MELLO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO RAMOS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 16:03

Conclusos para despacho

11/12/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:02

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:59

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 09:58

Emissão da Relação

26/11/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:39

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de Réplica

28/07/2025, 10:15

Prazo em Curso

08/07/2025, 10:14

Todas as movimentações(233)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 16:03

Conclusos para despacho

11/12/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:02

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 08:23

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 16:03

Despacho

•03/11/2025, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:59

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 09:58

Emissão da Relação

26/11/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:39

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de Réplica

28/07/2025, 10:15

Prazo em Curso

08/07/2025, 10:14

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:43

Emissão da Relação

04/07/2025, 16:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2025, 19:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:47

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2025, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 03:14

Prazo em Curso

30/01/2025, 11:39

Documento Digitalizado

14/01/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:47

Expedição em análise para assinatura

08/01/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Marcos Cordeiro - Intimação - ADV: Amanda Souza Hoscher (OAB 12090/MS) Processo 0823682-74.2019.8.12.0001 - Usucapião - Vistos, etc. 1 - Ante o esgotamento de todos os meios possíveis e permitidos para localização do demandado, frustrando-se todas as demais modalidades citatórias, está legitimada situação de citação fictícia. Diante disso, cite-se por edital, cujo prazo será de trinta dias (CPC 257, III). 2 - Dispenso a parte autora de promover a diligência do art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3 - Se devidamente citado, e decorrido o prazo fixado sem manifestação, com base no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, desde já fica nomeado o Curador Especial, cujo encargo deverá ser exercido pela Defensoria Pública. 4 - Advirta-se o autor que, o requerimento de citação por edital fundamentado com dolo acerca das ocorrência das circunstâncias legais autorizadoras implicará em multa de cinco vezes o salário-mínimo, revertida em benefício do citando (CPC 258), sem prejuízo de eventuais sanções penais (CP 299 e 347). Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 07:49

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 16:26

Emissão da Relação

06/11/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:56

Conclusos para despacho

16/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 12:42

Prazo em Curso

17/06/2024, 18:06

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 07:54

Emissão da Relação

11/06/2024, 13:42

Juntada de Ofício

17/05/2024, 13:16

Juntada de Ofício

13/05/2024, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2024, 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2024, 09:46

Prazo em Curso

23/04/2024, 12:24

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 18:00

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2024, 13:08

Expedição em análise para assinatura

17/04/2024, 22:12

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:05

Prazo em Curso

29/02/2024, 07:52

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 07:44

Emissão da Relação

27/02/2024, 08:06

Juntada de NULL

26/02/2024, 14:25

Prazo em Curso

19/01/2024, 08:04

Prazo em Curso

18/01/2024, 13:06

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 14:26

Expedição em análise para assinatura

17/01/2024, 14:00

Autos preparados para expedição

10/01/2024, 08:12

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

09/01/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 07:47

Emissão da Relação

08/01/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 19:10

Conclusos para despacho

18/09/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:32

Prazo em Curso

22/08/2023, 07:15

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:48

Emissão da Relação

18/08/2023, 07:48

Prazo em Curso

31/07/2023, 13:22

Juntada de NULL

31/07/2023, 13:19

Prazo em Curso

30/08/2022, 16:39

Prazo em Curso

10/08/2022, 16:45

Juntada de NULL

10/08/2022, 16:44

Juntada de Mandado

10/08/2022, 16:43

Prazo em Curso

12/07/2022, 11:02

Prazo em Curso

11/07/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 12:53

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 12:53

Expedição em análise para assinatura

07/07/2022, 09:40

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 09:20

Prazo em Curso

19/04/2022, 16:29

Publicado ato_publicado em 18/04/2022.

18/04/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2022, 07:35

Emissão da Relação

13/04/2022, 17:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2022, 23:27

Prazo em Curso

24/03/2022, 11:49

Prazo em Curso

22/03/2022, 13:57

Expedição de Carta.

22/03/2022, 13:57

Expedição em análise para assinatura

22/03/2022, 10:52

Autos preparados para expedição

01/02/2022, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 13:15

Prazo em Curso

24/01/2022, 17:25

Publicado ato_publicado em 21/01/2022.

21/01/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2022, 07:39

Emissão da Relação

20/01/2022, 21:23

Autos preparados para expedição

12/11/2021, 07:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 02:24

Prazo em Curso

06/10/2021, 12:58

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 12:57

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 12:53

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 12:53

Prazo em Curso

01/10/2021, 14:23

Autos preparados para expedição

05/08/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 14:16

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2021, 07:38

Prazo em Curso

02/08/2021, 14:49

Emissão da Relação

02/08/2021, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 03:37

Conclusos para despacho

06/05/2021, 12:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 10:34

Prazo em Curso

13/04/2021, 22:19

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 08:03

Emissão da Relação

12/04/2021, 21:46

Juntada de NULL

08/04/2021, 16:37

Juntada de Mandado

08/04/2021, 16:37

Prazo em Curso

04/03/2021, 10:53

Juntada de NULL

03/03/2021, 15:38

Juntada de Mandado

03/03/2021, 15:38

Prazo em Curso

02/03/2021, 12:16

Juntada de NULL

01/03/2021, 16:36

Juntada de Mandado

01/03/2021, 16:36

Juntada de NULL

01/03/2021, 16:36

Juntada de Mandado

01/03/2021, 16:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 17:01

Prazo em Curso

24/02/2021, 10:00

Juntada de NULL

22/02/2021, 15:55

Juntada de Mandado

22/02/2021, 15:55

Prazo em Curso

22/02/2021, 13:57

Juntada de NULL

11/02/2021, 13:46

Juntada de Mandado

11/02/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 10:58

Prazo em Curso

29/01/2021, 09:07

Prazo em Curso

27/01/2021, 09:31

Publicado ato_publicado em 26/01/2021.

26/01/2021, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 15:07

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 13:26

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 13:25

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 13:25

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 13:25

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 13:25

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 13:25

Expedição em análise para assinatura

25/01/2021, 08:09

Emissão da Relação

25/01/2021, 08:06

Autos preparados para expedição

25/11/2020, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 11:40

Conclusos para despacho

27/05/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 19:25

Prazo em Curso

12/05/2020, 12:35

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.

11/05/2020, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 07:42

Emissão da Relação

08/05/2020, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2020, 18:33

Proferida decisão interlocutória

07/05/2020, 18:33

Conclusos para despacho

05/03/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 08:56

Prazo em Curso

28/02/2020, 09:15

Publicado ato_publicado em 27/02/2020.

27/02/2020, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2020, 07:49

Emissão da Relação

21/02/2020, 14:50

Documento Digitalizado

21/02/2020, 14:48

Documento Digitalizado

19/02/2020, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2020, 12:56

Prazo em Curso

10/02/2020, 14:52

Expedição de Ofício.

05/02/2020, 17:33

Expedição em análise para assinatura

05/02/2020, 17:09

Documento Digitalizado

29/01/2020, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2020, 13:14

Prazo em Curso

20/01/2020, 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2020.

15/01/2020, 14:16

Documento Digitalizado

17/10/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:08

Prazo em Curso

16/10/2019, 14:29

Documento Digitalizado

15/10/2019, 15:25

Documento Digitalizado

15/10/2019, 15:25

Documento Digitalizado

15/10/2019, 15:25

Documento Digitalizado

15/10/2019, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2019, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2019, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2019, 15:51

Prazo em Curso

09/10/2019, 17:30

Prazo em Curso

04/10/2019, 16:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 01:13

Documento Digitalizado

27/09/2019, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2019, 16:48

Documento Digitalizado

26/09/2019, 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2019, 14:01

Prazo em Curso

18/09/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 17:27

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 17:27

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 17:27

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 17:27

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 17:27

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 17:26

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 17:26

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 17:26

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 17:26

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 17:25

Expedição em análise para assinatura

17/09/2019, 17:20

Publicado ato_publicado em 03/09/2019.

03/09/2019, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2019, 08:09

Emissão da Relação

02/09/2019, 17:09

Autos preparados para expedição

02/09/2019, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2019, 17:02

Proferida decisão interlocutória

02/09/2019, 16:52

Conclusos para despacho

29/07/2019, 19:00

Informação do Sistema

29/07/2019, 18:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2019, 18:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/07/2019, 18:26

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 18:25

Despacho

•15/10/2024, 17:56

Despacho

•18/12/2023, 19:10

Despacho

•15/07/2021, 17:36

Despacho

•23/11/2020, 16:10

Interlocutória

•07/05/2020, 18:33

Interlocutória

•02/09/2019, 17:02