Procedimento Comum Cível 0826820-25.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2014

Valor da Causa

R$ 36.200,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), João da Cruz Oliveira da Silva (OAB 22313/MS) Processo 0826820-25.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIS CARLOS LEMES - Reqdo: LEANDRO AMARAL PROVENZANO, ADEMAR PEREIRA GOMES ZARATE - Decisão de fls. 285-286: "Deste modo, ante a inexistência do interesse de agir, deve ser indeferido o pedido de f. 268-270. Deixo de acolher o pedido de litigância de má-fé apresentado pelo executado às fl. 279-282, eis que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento, apenas acarreta a suspensão da exigibilidade, sendo possível a cobrança pela parte, de modo que, o simples fato de não ter obtido êxito na comprovação da alteração fática do devedor não é suficiente para reconhece-lo como litigante de má-fé. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Arquive-se."

27/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:00

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:48

Decisão ou Despacho

22/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de tipo

20/12/2024, 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 00:53

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), João da Cruz Oliveira da Silva (OAB 22313/MS) Processo 0826820-25.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIS CARLOS LEMES - Reqdo: LEANDRO AMARAL PROVENZANO, ADEMAR PEREIRA GOMES ZARATE - Vistos, etc. 1 - Antes de apreciar o pedido de f. 268-270, intime-se o peticionante para que esclareça seu pleito, sendo o caso apresentando emenda ao seu pedido, ante a existência de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte em face do qual pretende executar, conforme inclusive manifestou este às fls. 272, no prazo de quinze dias. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:48

Todas as movimentações(240)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), João da Cruz Oliveira da Silva (OAB 22313/MS) Processo 0826820-25.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIS CARLOS LEMES - Reqdo: LEANDRO AMARAL PROVENZANO, ADEMAR PEREIRA GOMES ZARATE - Decisão de fls. 285-286: "Deste modo, ante a inexistência do interesse de agir, deve ser indeferido o pedido de f. 268-270. Deixo de acolher o pedido de litigância de má-fé apresentado pelo executado às fl. 279-282, eis que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento, apenas acarreta a suspensão da exigibilidade, sendo possível a cobrança pela parte, de modo que, o simples fato de não ter obtido êxito na comprovação da alteração fática do devedor não é suficiente para reconhece-lo como litigante de má-fé. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Arquive-se."

27/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:00

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:48

Decisão ou Despacho

22/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de tipo

20/12/2024, 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 00:53

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), João da Cruz Oliveira da Silva (OAB 22313/MS) Processo 0826820-25.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIS CARLOS LEMES - Reqdo: LEANDRO AMARAL PROVENZANO, ADEMAR PEREIRA GOMES ZARATE - Vistos, etc. 1 - Antes de apreciar o pedido de f. 268-270, intime-se o peticionante para que esclareça seu pleito, sendo o caso apresentando emenda ao seu pedido, ante a existência de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte em face do qual pretende executar, conforme inclusive manifestou este às fls. 272, no prazo de quinze dias. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 12:04

Recebidos os autos

05/11/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de tipo

22/08/2024, 09:41

Processo Reativado

21/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de tipo

10/08/2024, 17:55

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 20:48

Transitado em Julgado em data

16/02/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2022, 20:36

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 19:11

Recebidos os autos

07/12/2022, 16:24

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 16:24

Julgado improcedente o pedido

06/12/2022, 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:46

Decorrido prazo de parte

30/04/2022, 01:18

Juntada de Petição de tipo

26/04/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 18:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de tipo

28/03/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 17:02

Juntada de tipo de documento

15/03/2022, 17:02

Juntada de tipo de documento

15/03/2022, 16:55

de Instrução e Julgamento

15/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de tipo

09/03/2022, 08:21

Juntada de Petição de tipo

03/03/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 01:41

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 15:18

Expedição de tipo de documento.

12/01/2022, 15:16

Expedição de tipo de documento.

12/01/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 09:29

Juntada de Petição de tipo

08/12/2021, 19:05

Realizado cálculo de custas

08/12/2021, 15:30

Realizado cálculo de custas

08/12/2021, 07:03

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 08:53

Realizado cálculo de custas

06/12/2021, 13:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/11/2021, 20:20

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 18:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2021, 20:27

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 19:57

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 19:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 19:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 15:09

Expedição de tipo de documento.

22/09/2021, 15:08

de Instrução e Julgamento

22/09/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 19:09

Recebidos os autos

20/09/2021, 19:09

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 03:30

Preliminar

04/08/2020, 14:27

Decorrido prazo de parte

04/08/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 10:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2020, 21:46

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 08:07

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 09:51

Recebidos os autos

20/07/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2020, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 14:02

Expedição de tipo de documento.

27/05/2020, 14:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2020, 20:50

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 08:48

Recebidos os autos

22/05/2020, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 13:49

Decorrido prazo de parte

27/03/2020, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 15:16

Expedição de tipo de documento.

04/03/2020, 15:15

de Instrução e Julgamento

04/03/2020, 15:15

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 10:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/03/2020, 20:41

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 07:57

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 21:07

Recebidos os autos

28/02/2020, 15:48

Decisão ou Despacho

28/02/2020, 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2019, 12:37

Juntada de Petição de tipo

05/07/2019, 11:06

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 10:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2019, 21:38

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 08:06

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 14:48

Decorrido prazo de parte

02/07/2019, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 09:57

Juntada de tipo de documento

04/06/2019, 09:55

Juntada de tipo de documento

04/06/2019, 09:55

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 13:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2019, 20:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 12:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 17:12

Expedição de tipo de documento.

14/03/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 09:34

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 09:27

Recebidos os autos

13/03/2019, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2019, 14:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/03/2019, 20:52

Juntada de Petição de tipo

01/03/2019, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 11:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 17:08

Recebidos os autos

25/02/2019, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 19:37

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2018, 13:34

Decorrido prazo de parte

30/07/2018, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2018, 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2018, 20:24

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 07:35

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 16:28

Recebidos os autos

25/06/2018, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2018, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2018, 18:02

Juntada de Petição de tipo

15/01/2018, 16:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2018, 18:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/12/2017, 21:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 13:58

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 13:56

Juntada de tipo de documento

19/12/2017, 13:54

Juntada de tipo de documento

19/12/2017, 13:54

Ato ordinatório praticado

23/11/2017, 16:08

Expedição de tipo de documento.

23/11/2017, 15:24

Ato ordinatório praticado

23/11/2017, 14:38

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 13:40

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 13:22

Juntada de tipo de documento

21/11/2017, 09:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/11/2017, 21:27

Ato ordinatório praticado

20/11/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado

20/11/2017, 13:15

Juntada de tipo de documento

20/11/2017, 13:14

Juntada de tipo de documento

20/11/2017, 13:14

Ato ordinatório praticado

05/10/2017, 18:13

Expedição de tipo de documento.

05/10/2017, 14:41

Ato ordinatório praticado

05/10/2017, 14:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 14:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2017, 20:43

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 13:57

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 13:49

Recebidos os autos

03/10/2017, 09:44

Recebidos os autos

03/10/2017, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2016, 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2016, 13:20

Juntada de Petição de tipo

12/08/2016, 22:35

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2016, 15:10

Juntada de Petição de tipo

09/08/2016, 20:46

Juntada de Petição de tipo

30/07/2016, 09:45

Ato ordinatório praticado

21/07/2016, 13:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/07/2016, 20:20

Ato ordinatório praticado

20/07/2016, 13:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2016, 17:54

Recebidos os autos

29/06/2016, 16:11

Decisão ou Despacho

29/06/2016, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

13/07/2015, 17:28

Ato ordinatório praticado

22/05/2015, 13:45

Juntada de Petição de tipo

22/05/2015, 11:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2015, 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2015, 12:47

Ato ordinatório praticado

13/05/2015, 16:36

Ato ordinatório praticado

13/05/2015, 14:33

Juntada de Petição de tipo

06/05/2015, 18:20

Ato ordinatório praticado

04/05/2015, 12:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2015, 14:31

Juntada de Petição de tipo

28/04/2015, 17:12

Ato ordinatório praticado

27/04/2015, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/04/2015, 16:46

Ato ordinatório praticado

22/04/2015, 16:42

Expedição de tipo de documento.

22/04/2015, 16:41

Juntada de tipo de documento

22/04/2015, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2015, 15:58

Expedição de tipo de documento.

08/04/2015, 14:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2015, 14:05

Ato ordinatório praticado

08/04/2015, 12:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2015, 12:19

Juntada de Petição de tipo

07/04/2015, 09:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2015, 14:55

Ato ordinatório praticado

31/03/2015, 16:32

Juntada de tipo de documento

30/03/2015, 18:58

Expedição de tipo de documento.

30/03/2015, 18:58

Ato ordinatório praticado

17/03/2015, 15:37

Ato ordinatório praticado

17/03/2015, 15:36

Expedição de tipo de documento.

17/03/2015, 15:36

Juntada de tipo de documento

17/03/2015, 15:34

Ato ordinatório praticado

09/03/2015, 17:56

Expedição de tipo de documento.

09/03/2015, 15:54

Remetidos os Autos para destino.

06/03/2015, 16:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2015, 15:42

Ato ordinatório praticado

06/03/2015, 14:43

Ato ordinatório praticado

04/03/2015, 13:51

Recebidos os autos

04/03/2015, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2015, 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.

24/11/2014, 18:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2014, 18:48

Juntada de Petição de tipo

13/10/2014, 09:01

Ato ordinatório praticado

08/10/2014, 15:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/10/2014, 14:15

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 18:59

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 15:05

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 14:52

Expedição de tipo de documento.

06/10/2014, 14:51

Juntada de tipo de documento

06/10/2014, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/10/2014, 18:55

Expedição de tipo de documento.

02/10/2014, 18:55

Juntada de tipo de documento

02/10/2014, 18:52

Ato ordinatório praticado

23/09/2014, 16:06

Expedição de tipo de documento.

23/09/2014, 14:22

Expedição de tipo de documento.

23/09/2014, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/09/2014, 14:18

Ato ordinatório praticado

23/09/2014, 14:18

Ato ordinatório praticado

22/09/2014, 18:39

Recebidos os autos

22/09/2014, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2014, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

21/08/2014, 18:07

Distribuído por tipo

21/08/2014, 16:02

Documentos

Interlocutória

•22/01/2025, 16:48

Despacho

•05/11/2024, 16:33

Sentença

•07/12/2022, 16:24

Despacho

•20/09/2021, 19:09

Despacho

•20/07/2020, 18:29

Despacho

•22/05/2020, 15:30

Interlocutória

•28/02/2020, 15:48

Despacho

•13/03/2019, 17:43

Despacho

•25/02/2019, 19:37

Despacho

•25/06/2018, 10:50

Despacho

•03/10/2017, 09:44

Interlocutória

•29/06/2016, 16:10

Despacho

•04/03/2015, 11:05

Despacho

•22/09/2014, 17:36