Reintegração / Manutenção de Posse 0863913-70.2024.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0863913-70.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciana Calzolaio - Réu: Cleidimar da Cunha Araujo, Francisco Leite do Rego - I. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o respectivo formal de partilha emitido na competente ação de inventário, com vistas a comprovar a posse e propriedade da área litigiosa pela pessoa da autora e, assim, aferir sua legitimidade ativa para presente causa. No mesmo prazo, esclareça o porquê de não ter incluído no polo ativo do presente feito os demais co-possuidores/proprietários da área litigiosa (Fabio André Calzolaio e Clemilda Flauzino de Moura Calzolaio), uma vez que a retomada da área é de interesse de todos eles, além de terem figurado como contratantes no instrumento de f. 54-62. Faculta-se, portanto, a correção do polo ativo do feito, com a inclusão dos demais co-possuidores como autores desta demanda. II. No mais, Intimação - ADV: Inivy de Lourdes da Silva (OAB 29448/MS) Processo 0863913-70.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - indefiro de plano os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Nos termos do artigo 99, §2° do CódigodeProcessoCivil, o pedido de gratuidade processual poderá ser indeferido quando não houver nos autos elementos que evidenciam a falta de recursos financeiros da parte pretendente a fazer frente aos custos do processo. No caso dos autos, a parte autora não se erige como pessoa economicamente hipossuficiente, uma vez que recebeu, a título de herança, bens e valores que somados alcançam o montante aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), circunstância que destoa da alegada situação de pobreza. Com isso não é razoável admitir que a parte autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Não se está a negar, de forma indevida, o benefício da assistência judiciária gratuita. A bem da verdade, busca o juízo exercer a filtragem constitucional, isto é, examinar a lei infraconstitucional de acordo com o quanto disposto no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, o que estabelece que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Este Juízo dá valoração substancial à declaração de pobreza. Não se pode olvidar, no entanto, que a presunção dela decorrente é do tipo relativa, de modo que, havendo indicativo nos autos de que a parte pode fazer frente ao custo do processo, deve o Estado-Juiz instá-la a comprovar a insuficiência de recursos. Por tudo isso, tenho como não configurada a hipossuficiência financeira ensejadora da benesse da justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora e, em consequência, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam recolhidas as custas iniciais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 290, do CPC). III. Decorrido o prazo para emenda e para recolhimento das custas iniciais, voltem-me conclusos na fila de medidas urgentes. Diligências necessárias. Int.-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

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