Cumprimento de sentença 0800672-95.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800672-95.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Demetrio Marques (OAB 27565/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871A/MS) Processo 0800672-95.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lindinalva Santana Moreira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de: a) confirmar a decisão de fls. 28/29; b) condenar a restituição do valor de R$ 411,15 (quatrocentos e onze reais e quinze centavos), descontado da conta bancária da autora, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o desconto e acrescido de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (conforme art. 406, §1°, CC), desde a citação; c) determinar que o réu cancele as compras efetuadas no Cartão de Crédito n.º 6504 8598 8619 8222, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e o empréstimo pessoal n.º 8297327, no valor de R$ 3.302,83 (três mil e trezentos e dois reais e oitenta e três centavos), com as parcelas de 1/36, com a devida restituição, se for o caso; d) condenar ao pagamento de danos morais indenizáveis no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento e acrescido de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (conforme art. 406, §1°, CC), a partir do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Submeto a presente sentença ao MM. Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95.", bem como de sua homologação: "A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito. Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei. Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença. Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.".

08/11/2024, 00:00

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