Execução de Título Extrajudicial 0806271-18.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806271-18.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS), Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0806271-18.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Nova Suécia - Exectdo: Espólio de Murilo de Araujo Rafael, Espólio de Renata Lemos Rafael - decisão fl. 236/239:"Quanto ao pedido de justiça gratuita, este não comporta acolhimento, uma vez que a executada não apresentou qualquer documento que demonstre a alegada hipossuficiência econômica. Portanto, REJEITO a impugnação de fl. 224/229 e, em consequência, HOMOLOGO o auto de avaliação de fls. 221. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Anoto, entretanto, que a devedora Espólio de Renata Lemos Rafael detém apenas direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de fls. 57/64, recebidos por meio da partilha dos bens deixados por Murilo Araújo Rafael, conforme escritura pública de patilha de bens de fls. 66/71. Por isso, a penhora não poderá recair, via de regra, sobre o próprio imóvel, pois de propriedade da incorporadora Progemix- Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda (certidão de matrícula de fls. 198), que por ser terceiro interessado que não integra a execução, mesmo considerando a natureza propter rem do débito condominial, não poderá ter seu patrimônio atingido pela execução. Assim, determino a retificação da penhora deferida às fls. 199 para constar expressamente que a constrição recai apenas sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel de matrícula n. 167.818 d 1º CRI de Campo Grande/MS. Antes de dar prosseguimento aos atos expropriatórios, intime-se o proprietário do imóvel, Progemix- Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda, requisitando informações acerca da atual situação do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel em questão. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se o exequente, também em 15 (quinze) dias, se possui interesse na adjudicação do(s) imóvel(is) ou na alienação por iniciativa particular. Intimem-se as partes."

08/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(237)

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