Cumprimento de sentença 0807147-75.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807147-75.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0807147-75.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Cristina de Melo Hamana da Silva ME - intimação...............Vistos. O executado pleiteou às f. 411/413 a devolução do valor penhorado nos autos, por meio do sistema Bacenjud, aduzindo, em síntese, que a penhora recaiu sobre valor depositado em conta-corrente em que recebe pensão previdenciária, tutelado sob o manto da impenhorabilidade. Juntou extratos das contas sob a qual recaiu a penhora. É o relato. Decido. Pois bem. O art. 833, IV, do CPC, preceitua que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)" Denota-se que, conforme consta no art. 833, IV, do CPC, os salários, vencimentos, pensões, proventos de aposentadoria, subsídios etc. são impenhoráveis, salvo para pagamento de dívida alimentar. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, pensões, proventos de aposentadoria, subsídios etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. E, no caso dos autos, os documentos de f. 414/418 comprovam que a origem do valor penhorado na conta do executado refere-se à pensão previdenciária e que seu valor não pode ser comprometido. Desta feita, com fundamento no art. 833, incisos IV, do CPC, defiro o pedido formulado às f. 411/413, determinando o desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária da parte executada. Em sendo o caso, restituam-se, com urgência, os valores penhorados por meio de alvará. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, a fim de dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. A parte requerida deverá informar dados bancários para emissão da guia de levantamento. Prazo de 5 dias

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(25)