Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2025, 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 12:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Juscelino de Oliveira Barreto - réu-revel Processo 0009836-22.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Juscelino de Oliveira Barreto - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.