Procedimento Comum Cível 0108443-62.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2005

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

PEDRO ROCHA PAIXAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO RICARDO NUNES D DE PINHO

Representa: Autor

PEDRO RAFAEL MARTINS

CPF·Representa: Autor

MOHAMED RENI A. AKRE

OAB/MS 13033·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE SOUZA FAGUNDES

OAB/MS 3644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 15:41

Expedição de Alvará.

26/11/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:43

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:18

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:20

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS) Processo 0108443-62.2005.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rocha Paixão - Reqdo: Município de Campo Grande - MS - Certifico que nesta data procedi a virtualização destes autos, que passaram a tramitar na forma digital (eletrônica) e, assim sendo, remeti a uma das filas de trabalho do sistema SAJ para posterior análise. Certifico, ademais, que o processo físico foi acondicionado na caixa n° 80276 e, em seguida, remetido ao arquivo geral. Do cartório: Intimação do autor para manifestar-se requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 dias.

08/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 22:37

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:39

Todas as movimentações(410)

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 15:41

Expedição de Alvará.

26/11/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:58

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 13:26

Despacho

•04/11/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:43

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:18

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:20

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS) Processo 0108443-62.2005.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rocha Paixão - Reqdo: Município de Campo Grande - MS - Certifico que nesta data procedi a virtualização destes autos, que passaram a tramitar na forma digital (eletrônica) e, assim sendo, remeti a uma das filas de trabalho do sistema SAJ para posterior análise. Certifico, ademais, que o processo físico foi acondicionado na caixa n° 80276 e, em seguida, remetido ao arquivo geral. Do cartório: Intimação do autor para manifestar-se requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 dias.

08/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 22:37

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:27

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/11/2024, 14:24

Processo Desarquivado

01/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2024, 14:45

Recebimento pelo Arquivo

17/11/2020, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2020, 13:10

Arquivado Definitivamente

11/11/2020, 13:06

Recebidos os autos

09/11/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 14:37

Conclusos para despacho

15/10/2020, 13:48

Processo Desarquivado

15/10/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 13:34

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/07/2020, 13:30

Recebimento pelo Arquivo

12/11/2015, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2015, 17:51

Arquivado Definitivamente

11/11/2015, 17:16

Recebidos os autos

28/10/2015, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/06/2015, 15:08

Processo Reativado

10/06/2015, 15:04

Juntada de Ofício

10/06/2015, 14:09

Ato ordinatório praticado

10/06/2015, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/06/2015, 15:36

Recebimento pelo Arquivo

28/01/2015, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/01/2015, 10:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2015, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/01/2015, 14:12

Recebimento pelo Arquivo

27/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2012, 12:00

Transitado em Julgado em #{data}

22/11/2012, 12:00

Arquivado Definitivamente

22/11/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2012.

31/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/10/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2011.

27/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/10/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

06/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

05/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

25/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/06/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

20/05/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2011, 12:00

Determinada Requisição de Informações

27/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/01/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2011, 12:00

Determinada Requisição de Informações

27/01/2011, 12:00

Juntada de Ofício

17/01/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/11/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

12/11/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

12/11/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

10/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

05/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

05/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/11/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

03/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/11/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

03/11/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

26/10/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2010, 12:00

Conclusos para decisão

25/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

28/07/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

28/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/07/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

20/07/2010, 12:00

Juntada de Ofício

14/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

26/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/05/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2010.

18/05/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/05/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/05/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

12/05/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/05/2010, 12:00

Juntada de Ofício

05/05/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

05/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

28/04/2010, 12:00

Decisão ou Despacho

26/04/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2010, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

08/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/03/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

29/03/2010, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

25/03/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/03/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

08/03/2010, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

04/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

23/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/02/2010, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

18/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2008, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2008.

03/10/2008, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/10/2008, 12:00

Recebidos os autos

01/10/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

30/09/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

26/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2008, 12:00

Recebidos os autos

23/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/08/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

05/08/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

05/08/2008, 12:00

Recebidos os autos

05/08/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2008, 12:00

Recebidos os autos

29/05/2008, 12:00

Julgado procedente o pedido

28/05/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

05/05/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2008, 12:00

Recebidos os autos

25/04/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

24/04/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

25/03/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/03/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

18/02/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

12/02/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

12/02/2008, 12:00

Recebidos os autos

12/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2008, 12:00

Recebidos os autos

11/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/12/2007, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

05/11/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

03/10/2007, 12:00

Recebidos os autos

12/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2007, 12:00

Recebidos os autos

23/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/08/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

22/08/2007, 12:00

Recebidos os autos

21/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2007, 12:00

Recebidos os autos

26/07/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

25/07/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2007, 12:00

Recebidos os autos

18/07/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/07/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2007, 12:00

Recebidos os autos

26/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

21/06/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

18/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2007, 12:00

Recebidos os autos

12/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2007, 12:00

Recebidos os autos

24/05/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/05/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

22/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2007, 12:00

Recebidos os autos

26/04/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

25/04/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

24/04/2007, 12:00

Recebidos os autos

17/04/2007, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2006, 12:00

Recebidos os autos

26/07/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/07/2006, 12:00

Recebidos os autos

04/07/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

04/07/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

30/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2006, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

27/06/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2006, 12:00

Recebidos os autos

09/05/2006, 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/05/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2006, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

05/05/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2006, 12:00

Recebidos os autos

27/04/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

27/04/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2006, 12:00

Decisão ou Despacho

19/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2006, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

18/04/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2006, 12:00

Recebidos os autos

22/03/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

22/03/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

20/03/2006, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/02/2006, 12:00

Recebidos os autos

21/02/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2006, 12:00

Recebidos os autos

02/02/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

02/02/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

01/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2006, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

25/01/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/01/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/01/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

16/12/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2005, 12:00

Recebidos os autos

15/12/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2005, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

13/12/2005, 12:00

Recebidos os autos

04/11/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2005, 12:00

Recebidos os autos

20/10/2005, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

20/10/2005, 12:00

Recebidos os autos

20/10/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2005, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

13/10/2005, 12:00

Recebidos os autos

06/10/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/09/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2005, 12:00

Recebidos os autos

14/09/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

14/09/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

12/09/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2005, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

12/09/2005, 12:00

Recebidos os autos

06/09/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2005, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2005, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

12/07/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

07/07/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2005, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

07/07/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2005, 12:00

Realizado cálculo de custas

04/07/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

15/06/2005, 12:00

Decisão ou Despacho

14/06/2005, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

08/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2005, 12:00

Recebidos os autos

02/06/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/05/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

19/05/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

18/05/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2005, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

18/05/2005, 12:00

Recebidos os autos

17/05/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/05/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2005, 12:00

Realizado cálculo de custas

27/04/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

13/04/2005, 12:00

Recebidos os autos

11/04/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2005, 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

06/04/2005, 12:00

Despacho

•04/11/2024, 14:17

Despacho

•04/11/2024, 14:12

Despacho

•04/11/2024, 14:10

Despacho

•04/11/2024, 14:08

Despacho

•04/11/2024, 14:07

Despacho

•04/11/2024, 14:04

Despacho

•04/11/2024, 14:02

Despacho

•04/11/2024, 14:02

Despacho

•04/11/2024, 13:55

Despacho

•01/11/2024, 18:01

Despacho

•01/11/2024, 17:58

Despacho

•01/11/2024, 17:58

Despacho

•01/11/2024, 17:57

Todos os documentos(195)

Despacho

•19/11/2024, 13:26

Despacho

•04/11/2024, 14:22

Despacho

•04/11/2024, 14:17

Despacho

•04/11/2024, 14:12

Despacho

•04/11/2024, 14:10

Despacho

•04/11/2024, 14:08

Despacho

•04/11/2024, 14:07

Despacho

•04/11/2024, 14:04

Despacho

•04/11/2024, 14:02

Despacho

•04/11/2024, 14:02

Despacho

•04/11/2024, 13:55

Despacho

•01/11/2024, 18:01

Despacho

•01/11/2024, 17:58

Despacho

•01/11/2024, 17:58

Despacho

•01/11/2024, 17:57

Despacho

•01/11/2024, 17:56

Despacho

•01/11/2024, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:50

Decisão

•01/11/2024, 17:48

Decisão

•01/11/2024, 17:48

Decisão

•01/11/2024, 17:48

Decisão

•01/11/2024, 17:48

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Decisão

•01/11/2024, 17:47

Despacho

•01/11/2024, 17:47

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 17:39

Despacho

•01/11/2024, 17:32

Despacho

•01/11/2024, 17:28

Interlocutória

•01/11/2024, 17:23

Interlocutória

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