Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801565-50.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 126.140,05

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:16

Juntada de Ofício

22/04/2026, 17:41

Juntada de Ofício

22/04/2026, 17:41

Prazo em Curso

16/04/2026, 10:37

Documento Digitalizado

16/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:03

Prazo em Curso

15/04/2026, 14:48

Documento Digitalizado

15/04/2026, 14:48

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 10:53

Expedição de Ofício.

10/04/2026, 17:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:24

Prazo em Curso

10/04/2026, 06:44

Emissão da Relação

10/04/2026, 06:43

Todas as movimentações(154)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:16

Juntada de Ofício

22/04/2026, 17:41

Juntada de Ofício

22/04/2026, 17:41

Prazo em Curso

16/04/2026, 10:37

Documento Digitalizado

16/04/2026, 10:36

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 15:30

Despacho

•27/11/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:03

Prazo em Curso

15/04/2026, 14:48

Documento Digitalizado

15/04/2026, 14:48

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 10:53

Expedição de Ofício.

10/04/2026, 17:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:24

Prazo em Curso

10/04/2026, 06:44

Emissão da Relação

10/04/2026, 06:43

Expedição em análise para assinatura

10/04/2026, 06:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 06:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 06:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2026, 06:37

Emissão da Relação

10/04/2026, 06:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:30

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 11:40

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:21

Prazo em Curso

16/12/2025, 18:12

Emissão da Relação

16/12/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 18:11

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:18

Emissão da Relação

27/11/2025, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 15:43

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2025, 18:30

Emissão da Relação

29/10/2025, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 16:44

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2025, 17:05

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/07/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

01/07/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/06/2025, 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/06/2025, 12:23

Transitado em Julgado em data

18/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2025, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2025, 11:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2025, 02:10

Prazo em Curso

13/02/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões

05/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Florilam Ramires, Valdeli Oliveira Carrilho - Intima-se a parte para apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Adriano Araújo Villela (OAB 16318/MS) Processo 0801565-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:59

Emissão da Relação

17/01/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 17:24

Juntada de Petição de Apelação

14/01/2025, 11:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 01:19

Prazo em Curso

03/12/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Florilam Ramires, Valdeli Oliveira Carrilho - Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o Estado de Matyo Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos morais aos requerentes no valor de R$ 50.000,00, sendo R$ 25.000,00 para cada autor, sobre o qual incide correção monetária pela SELIC, contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação líquida, conforme art. 85, §§ 2º e3º, do Código de Processo Civil. Declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário nos termos do art. 496, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Adriano Araújo Villela (OAB 16318/MS) Processo 0801565-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 22:13

Juntada de Petição de Apelação

07/11/2024, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2024, 17:55

Emissão da Relação

06/11/2024, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:43

Registro de Sentença

16/09/2024, 14:43

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 00:41

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:10

Emissão da Relação

22/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 14:21

Despacho Saneador

19/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão

06/10/2023, 09:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2023, 08:28

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:15

Emissão da Relação

19/09/2023, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:34

Conclusos para despacho

10/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de Réplica

08/08/2023, 16:21

Prazo em Curso

08/08/2023, 14:01

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 08:17

Emissão da Relação

03/08/2023, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2023, 14:42

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:54

Emissão da Relação

02/06/2023, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 20:30

Conclusos para despacho

28/04/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 08:46

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/02/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 07:57

Informação do Sistema

16/01/2023, 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/01/2023, 15:07

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 14:50

Despacho

•23/10/2025, 16:44

Despacho

•24/07/2025, 15:34

Sentença

•16/09/2024, 14:43

Interlocutória

•19/04/2024, 14:21

Despacho

•31/08/2023, 16:34

Despacho

•05/05/2023, 20:30

Despacho

•11/02/2023, 08:46