Procedimento Comum Cível 0831050-42.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0831050-42.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Therezinha Joaquim de Araujo - Ré: Banco BMG SA, Vertice Consultoria e Serviços Ltda. - I - Primeiramente, passo à análise das preliminares suscitadas: I.1 -Justiça gratuita impugnada pela requerida Vértice Consultoria e Serviços Ltda.: Salienta a requerida que a requerente não cumpriu, com clareza, que se trata de beneficiária da gratuidade judiciária. Em que pese a alegação da requerida, tenho que a comprovação fora cumprida através dos holerites acostados à inicial, da declaração de f. 81, e novamente, do holerite de f. 82. Assim, mantenho a gratuidade judiciária. I.2 - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Vértice Consultoria e Serviços Ltda.: Analisando as alegações apresentadas pela requerida, ao que se percebe, esta se trata de uma empresa que presta serviços na área de cadastro e cobranças, atividades de intermediação, e agenciamento de serviços e negócios em geral. Este, aliás, é seu objeto social, conforme se verifica à f. 117, do contrato social. A requerida apenas recebe as informações repassadas pelo Banco, não sendo ela responsável por tomar providências aleatórias, unilaterais, e sem qualquer informação prestada por instituições financeiras. Neste contexto, a relação jurídica é estabelecida apenas entre o banco e o cliente, não havendo relação jurídica direta entre a empresa Vértice e o cliente. Ressalta-se que a atuação da empresa se limita às informações repassadas por instituições financeiras, que são as responsáveis por controlar a execução e cumprimento dos contratos que pactua com seus clientes. Assim, acolho a suscitada preliminar, e declaro a ilegitimidade da empresa Vértice Consultoria e Serviços Ltda., ficando o feito, em face dela, extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. I.2: Preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG: Sem maiores delongas, e considerando a necessidade de se apurar os trâmites inerentes ao desconto das parcelas do empréstimo diretamente dos benefícios da autora, é evidente a legitimidade do requerido no polo passivo da demanda. Sendo assim, afasto a suscitada preliminar. II - Ainda nos termos da decisão de f. 380/382, e considerando que algumas informações não foram devidamente esclarecidas, baixo o feito em diligência para determinar a intimação do requerido Banco BMG SA, para esclarecer se houve a quitação do contrato inicial, e se foi repassada a informação ao IMPCG quanto a qualquer quitação dos contratos pactuados com a parte autora. Esclareça o Banco, ainda, quais parcelas foram quitadas, e quais os valores de cada parcela supostamente paga. III - Intimação - ADV: Silvia Maria de Araujo Carvalho (OAB 10042/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Solange Calegaro (OAB 17450/MS), Cristiano Abras Silva (OAB 100552/MG) Processo 0831050-42.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o requerido IMPCG para esclarecer como ocorreu a informação entre o Banco e o Instituto, sobre a suposta quitação do contrato, e ainda, para esclarecer a que se refere o código 115, descontado dos holerites da autora. Esclareça, ainda, se os valores descontados com o nome do Banco Rural foram repassados ao Banco BMG, já que percebe-se dos holerites juntados que dois eram os descontos: código 107 - Banco Rural, no valor de R$ 153,00 e código 115, Banco BMG, no valor de R$ 23,00. Sobre esses descontos, esclareça o Instituto. Intime-se.

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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