Apelação Cível 0801087-12.2018.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LUARA EMANUELLY ROSA NUNES

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

22/09/2025, 14:21

Recurso Eletrônico Baixado

22/09/2025, 14:21

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:09

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:09

Todas as movimentações(252)

Certidão

22/09/2025, 14:21

Recurso Eletrônico Baixado

22/09/2025, 14:21

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:10

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 14:09

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 14:08

Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:09

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:07

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Acórdão

22/09/2025, 14:07

Juntada de Acórdão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:07

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:07

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:06

Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:06

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:06

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:06

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:06

Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:05

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 14:05

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:05

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:05

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:05

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:05

Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:05

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:05

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2024, 12:30

Processo Dependente Cadastrado

20/02/2024, 09:21

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2023, 14:07

Incidente em Processamento

02/10/2023, 15:05

Documento Digitalizado

21/09/2023, 17:05

Processo Dependente Cadastrado

30/04/2020, 10:35

Processo Dependente Cadastrado

30/04/2020, 10:35

Processo Dependente Cadastrado

27/01/2020, 15:42

Incidente em Processamento

27/01/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 10:42

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

08/01/2020, 22:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2020.

08/01/2020, 16:42

Publicado ato_publicado em 08/01/2020.

08/01/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

07/01/2020, 23:18

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 16:23

Remessa à Imprensa Oficial

07/01/2020, 13:14

Certidão

19/12/2019, 19:08

Expedição de Ofício.

19/12/2019, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2019, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2019, 17:50

Juntada de Certidão

19/12/2019, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2019, 15:51

Negação Monocrática de Provimento

19/12/2019, 15:51

Conclusos para decisão

11/12/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 16:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/12/2019, 16:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/12/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 16:55

Certidão

01/12/2019, 00:52

Publicado ato_publicado em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

21/11/2019, 20:20

Certidão

21/11/2019, 14:05

Remessa à Imprensa Oficial

21/11/2019, 13:05

Juntada de Certidão

21/11/2019, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 10:34

Publicado ato_publicado em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

14/11/2019, 23:09

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2019, 23:09

Conclusos para decisão

14/11/2019, 11:51

Remessa à Imprensa Oficial

14/11/2019, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

14/11/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 11:08

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 11:08

Processo Cadastrado

14/11/2019, 11:07

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

12/11/2019, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2019, 18:43

Acórdão

•22/09/2025, 14:08

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 14:06

Acórdão

•22/09/2025, 14:05

Acórdão

•22/09/2025, 14:05

Despacho

•22/09/2025, 14:05

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2019, 15:51

Despacho

•21/11/2019, 10:34