Apelação Cível 0801903-79.2018.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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—

Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.200,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROMIRO JOSE COSTA

CPF

Autor

ROMIRO JOSE COSTA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DE ASSIS MAIA

OAB/MS 21050·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA COSTA

CPF·Representa: Autor

ANA MARIA COSTA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE ASSIS MAIA

OAB/MS 21050·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROMIRO JOSE COSTA

CPF

Autor

ROMIRO JOSE COSTA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO DE ASSIS MAIA

OAB/MS 21050·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA COSTA

CPF·Representa: Autor

ANA MARIA COSTA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE ASSIS MAIA

OAB/MS 21050·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

31/10/2025, 18:40

Recurso Eletrônico Baixado

31/10/2025, 18:40

Baixa Definitiva

31/10/2025, 18:08

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Juntada de Certidão

31/10/2025, 18:05

Juntada de Certidão

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Todas as movimentações(277)

Certidão

31/10/2025, 18:40

Recurso Eletrônico Baixado

31/10/2025, 18:40

Baixa Definitiva

31/10/2025, 18:08

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Juntada de Certidão

31/10/2025, 18:05

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 18:05

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 18:05

Juntada de Certidão

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Juntada de Acórdão

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 18:05

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:05

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:53

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:53

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:49

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:49

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:49

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:49

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:49

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Juntada de Acórdão

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:45

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:45

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:45

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:45

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:45

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:45

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 17:45

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:45

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:39

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:38

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:38

Incidente em Processamento

31/01/2025, 13:29

Processo Dependente Cadastrado

20/11/2023, 13:38

Processo Dependente Cadastrado

15/09/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 21:55

Incidente em Processamento

28/08/2023, 10:17

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/08/2023, 10:02

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

22/08/2023, 10:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/08/2023, 10:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

21/08/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 19:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/08/2023, 19:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/08/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 19:06

Prazo em Curso

21/08/2023, 15:49

Certidão

21/08/2023, 15:47

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/08/2023, 15:44

Certidão

21/08/2023, 11:32

Certidão

21/08/2023, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2023, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2023, 11:32

Juntada de Certidão

21/08/2023, 11:32

Certidão

21/08/2023, 11:32

Juntada de Certidão

21/08/2023, 11:32

Certidão de Publicação - DJE

21/08/2023, 02:46

Publicação

21/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2023, 10:44

Julgamento Virtual Finalizado

17/08/2023, 16:26

Provimento

17/08/2023, 16:26

Incluído em pauta para 17/08/2023 12:55:12 local.

17/08/2023, 12:55

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2023, 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 17:51

Documento Digitalizado

04/08/2023, 13:22

Processo Dependente Cadastrado

17/05/2021, 17:54

Processo Dependente Cadastrado

17/05/2021, 17:05

Incidente em Processamento

09/02/2021, 09:09

Processo Dependente Cadastrado

09/02/2021, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 11:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/02/2021, 00:35

Certidão

01/02/2021, 00:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/02/2021, 00:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/02/2021, 00:35

Certidão

01/02/2021, 00:35

Prazo em Curso

25/01/2021, 13:31

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 13:31

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

21/01/2021, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 17:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/01/2021, 17:48

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/01/2021, 17:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/01/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 17:48

Expedição de Ofício.

21/01/2021, 13:16

Certidão

21/01/2021, 10:58

Certidão

21/01/2021, 10:01

Certidão

21/01/2021, 10:01

Juntada de Certidão

21/01/2021, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2021, 09:11

Juntada de Certidão

21/01/2021, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2021, 08:51

Certidão de Publicação - DJE

21/01/2021, 02:34

Publicação

21/01/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/01/2021, 07:29

Julgamento Virtual Finalizado

19/01/2021, 12:36

Não-Provimento

19/01/2021, 12:36

Incluído em pauta para 13/01/2021 05:43:44 local.

13/01/2021, 17:43

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

09/12/2020, 13:49

Juntada de Outros documentos

08/12/2020, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 10:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/11/2020, 00:32

Certidão

20/11/2020, 00:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/11/2020, 00:32

Certidão

20/11/2020, 00:32

Conclusos para decisão

12/11/2020, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 18:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

12/11/2020, 18:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/11/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 18:08

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2020, 03:51

Publicação

12/11/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2020, 07:04

Certidão

10/11/2020, 18:10

Juntada de Certidão

10/11/2020, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 11:29

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2020, 09:35

Certidão

09/11/2020, 08:09

Certidão

09/11/2020, 08:08

Certidão de Publicação - DJE

09/11/2020, 00:29

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/11/2020, 00:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

09/11/2020, 00:29

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

09/11/2020, 00:29

Publicação

09/11/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2020, 07:10

Conclusos para decisão

05/11/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:16

Distribuído por prevenção

05/11/2020, 16:16

Processo Cadastrado

05/11/2020, 14:39

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

03/11/2020, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/11/2020, 16:10

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 17:53

Acórdão

•31/10/2025, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 17:46

Acórdão

•31/10/2025, 17:39

Despacho

•31/10/2025, 17:39

Acórdão

•17/08/2023, 16:26

Acórdão

•19/01/2021, 12:36

Despacho

•10/11/2020, 11:29

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Todos os documentos(42)

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 18:05

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 18:05

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 17:53

Acórdão

•31/10/2025, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 17:46

Acórdão

•31/10/2025, 17:39

Despacho

•31/10/2025, 17:39

Acórdão

•17/08/2023, 16:26

Acórdão

•19/01/2021, 12:36

Despacho

•10/11/2020, 11:29

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33

Acórdão

•21/08/2019, 12:33