Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0804093-85.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Zaloar Murat Martins de Souza 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Jairo Roberto de Quadros 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

JEAN GABRIEL CACERES ARISTIMUNHA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

PM EDSON CARDOZO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM RAFAEL ARANTES SANDIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARIANNE CARVALHO GARCIA

OAB/MS 23425·CPF·Representa: Réu

MARCOS IVAN SILVA

OAB/MS 13800·CPF·Representa: Réu

DIOGO PAQUIER DE MORAES

OAB/MS 23284·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 08:01

Documento Digitalizado

14/05/2026, 07:59

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 08:35

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 09:35

Prazo em Curso

20/10/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 06:25

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 02:32

Prazo em Curso

09/10/2025, 02:26

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 14:54

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:54

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:53

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 08:58

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 07:19

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 05:02

Expedição de Ofício.

16/09/2025, 19:23

Todas as movimentações(242)

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 08:01

Documento Digitalizado

14/05/2026, 07:59

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 08:35

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 09:35

Prazo em Curso

20/10/2025, 06:29

Documentos

Interlocutória

•11/09/2025, 18:21

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 06:25

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 02:32

Prazo em Curso

09/10/2025, 02:26

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 14:54

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:54

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:53

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 08:58

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 07:19

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 05:02

Expedição de Ofício.

16/09/2025, 19:23

Juntada de Ofício

16/09/2025, 19:22

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:53

Autos preparados para expedição

16/09/2025, 07:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2025, 08:18

Manifestação do Ministério Público

15/09/2025, 08:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:46

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2025, 10:46

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 18:21

Proferida decisão interlocutória

11/09/2025, 18:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2025, 11:32

Prazo em Curso

11/09/2025, 11:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/09/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jean Gabriel Caceres Aristimunha Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Agravo em Recurso Especial nº 0804093-85.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jean Gabriel Caceres Aristimunha Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804093-85.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jean Gabriel Caceres Aristimunha Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0804093-85.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jean Gabriel Caceres Aristimunha Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Jean Gabriel Caceres Aristimunha. Recurso Especial nº 0804093-85.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Juntada de Informações

02/10/2024, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2024, 07:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 18:54

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2024, 18:54

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

05/07/2024, 15:55

Juntada de Informações

12/06/2024, 15:14

Documento Digitalizado

12/06/2024, 15:13

Juntada de Ofício

12/06/2024, 15:13

Juntada de Ofício

12/06/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/06/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 18:47

Prazo em Curso

04/06/2024, 17:29

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 07:52

Prazo em Curso

28/05/2024, 07:15

Emissão da Relação

28/05/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2024, 13:37

Prazo em Curso

15/05/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:22

Autos entregues em carga ao Promotor

15/05/2024, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 16:40

Despacho Saneador

14/05/2024, 16:40

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:28

Prazo em Curso

03/05/2024, 16:05

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:42

Prazo em Curso

30/04/2024, 13:33

Emissão da Relação

30/04/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/04/2024, 15:57

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:32

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 17:56

Documento Digitalizado

22/04/2024, 17:44

Juntada de Mandado

22/04/2024, 17:44

Documento Digitalizado

22/04/2024, 17:44

Juntada de NULL

22/04/2024, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2024, 09:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2024, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/04/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 17:36

Autos preparados para expedição

03/04/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2024, 12:04

Manifestação do Ministério Público

02/04/2024, 12:04

Expedição em análise para assinatura

02/04/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 09:34

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:57

Autos entregues em carga ao Promotor

01/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:57

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 17:38

Registro de Sentença

28/03/2024, 17:38

Sentença Condenatória

28/03/2024, 17:38

Prazo em Curso

25/03/2024, 07:06

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 06:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2024, 16:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/03/2024, 16:18

Prazo em Curso

12/03/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 07:11

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2024, 07:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 00:50

Prazo em Curso

05/03/2024, 07:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2024, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/03/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:53

Autos entregues em carga ao Promotor

01/03/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:51

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2024, 10:51

Despacho Saneador

29/02/2024, 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 01:42:47, 2ª Vara Criminal.

29/02/2024, 13:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/02/2024, 12:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/02/2024, 07:59

Autos preparados para expedição

21/02/2024, 16:21

Documento Digitalizado

20/02/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:25

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 14:34

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2024, 13:57

Juntada de Ofício

19/02/2024, 13:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2024, 14:31

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2024, 18:32

Juntada de Mandado

05/02/2024, 18:32

Juntada de Mandado

05/02/2024, 18:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2024, 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2024, 09:19

Apensado ao processo numero do processo

31/01/2024, 19:15

Documento Digitalizado

31/01/2024, 19:10

Documento Digitalizado

31/01/2024, 19:10

Documento Digitalizado

31/01/2024, 19:10

Peticionamento da Delegacia

31/01/2024, 09:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2024, 08:59

Juntada de Ofício

26/01/2024, 17:01

Juntada de Ofício

26/01/2024, 17:01

Juntada de Ofício

26/01/2024, 17:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2024, 07:50

Documento Digitalizado

25/01/2024, 15:21

Documento Digitalizado

25/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2024, 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2024, 07:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2024, 11:20

Manifestação do Ministério Público

23/01/2024, 11:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 07:28

Autos entregues em carga ao Promotor

23/01/2024, 07:28

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2024, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/01/2024, 17:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/01/2024, 12:20

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:18

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2024, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 14:30

Despacho Saneador

19/01/2024, 14:30

Documento Digitalizado

19/01/2024, 13:33

Documento Digitalizado

19/01/2024, 13:33

Documento Digitalizado

19/01/2024, 13:32

Documento Digitalizado

19/01/2024, 13:32

Documento Digitalizado

19/01/2024, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/01/2024, 11:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/01/2024, 07:14

Conclusos para despacho

19/01/2024, 07:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/01/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2024, 10:36

Manifestação do Ministério Público

18/01/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 08:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/01/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:02

Autos entregues em carga ao Promotor

18/01/2024, 08:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2024, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/01/2024, 16:59

Autos preparados para expedição

17/01/2024, 13:41

Juntada de NULL

17/01/2024, 13:32

Prazo em Curso

17/01/2024, 10:28

Documento Digitalizado

17/01/2024, 10:28

Documento Digitalizado

17/01/2024, 10:28

Documento Digitalizado

17/01/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:27

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 13:47

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 18:45

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 18:26

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 18:26

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 18:26

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 18:26

Expedição em análise para assinatura

15/01/2024, 10:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/01/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:42

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2024, 07:42

Autos preparados para expedição

15/01/2024, 07:42

Manifestação do Ministério Público

12/01/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:53

Autos entregues em carga ao Promotor

12/01/2024, 13:53

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 13:50

Prazo em Curso

12/01/2024, 13:36

Prazo em Curso

12/01/2024, 13:05

Evolução da Classe Processual

12/01/2024, 09:01

Autos preparados para expedição

11/01/2024, 18:43

Documento Digitalizado

11/01/2024, 17:50

Juntada de Informações

11/01/2024, 17:50

Juntada de NULL

11/01/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2024, 15:07

Manifestação do Ministério Público

11/01/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2024, 13:14

Recebida a denúncia

11/01/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 18:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 02:10:00, 2ª Vara Criminal.

10/01/2024, 18:28

Conclusos para decisão

10/01/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 15:22

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2024, 15:22

Expedição de Ofício.

10/01/2024, 15:06

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/01/2024, 15:36

Redistribuição de Processo - Saída

09/01/2024, 15:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/01/2024, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2024, 09:14

Documento Digitalizado

03/01/2024, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/12/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2023, 15:05

Conclusos para decisão

29/12/2023, 00:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/12/2023, 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/12/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

28/12/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 11:14

Autos entregues em carga ao Promotor

28/12/2023, 11:14

Distribuído por sorteio

23/12/2023, 16:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 10:50

Interlocutória

•14/05/2024, 16:40

Interlocutória

•29/04/2024, 15:57

Sentença

•28/03/2024, 17:38

Interlocutória

•19/01/2024, 14:30

Interlocutória

•11/01/2024, 13:14

Despacho

•29/12/2023, 15:05