Procedimento Comum Cível 0806501-63.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806501-63.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Sebastião Rodrigues Dourado DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0806501-63.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer. Intime-se. Publique-se.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Sebastião Rodrigues Dourado DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806501-63.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Sebastião Rodrigues Dourado DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806501-63.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Sebastião Rodrigues Dourado DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO -PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88). Assim, o Estado e o Município não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, não havendo motivos para redirecionamento da obrigação somente ao ente municipal, certo de que eventuais questões acerca de ressarcimento de valores deverão ser discutidas em via própria. Considerando as peculiaridades do caso, deve ser mantido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer de fornecimento do procedimento cirúrgico de vinte dias. É pacífico o entendimento de possibilidade de bloqueio ousequestrodeverbaspúblicascomo medida coercitiva na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco àsaúdee à vida do paciente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806501-63.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimentoaos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Sebastião Rodrigues Dourado DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO -PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88). Assim, o Estado e o Município não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, não havendo motivos para redirecionamento da obrigação somente ao ente municipal, certo de que eventuais questões acerca de ressarcimento de valores deverão ser discutidas em via própria. Considerando as peculiaridades do caso, deve ser mantido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer de fornecimento do procedimento cirúrgico de vinte dias. É pacífico o entendimento de possibilidade de bloqueio ousequestrodeverbaspúblicascomo medida coercitiva na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco àsaúdee à vida do paciente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806501-63.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimentoaos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Sebastião Rodrigues Dourado DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0806501-63.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Sebastião Rodrigues Dourado DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1.º, do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS). Apelação / Remessa Necessária nº 0806501-63.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Sebastião Rodrigues Dourado DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806501-63.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Sebastião Rodrigues Dourado DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806501-63.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

08/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/11/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/11/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 17:21

Sentença

•11/04/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Sebastião Rodrigues Dourado DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO -PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88). Assim, o Estado e o Município não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, não havendo motivos para redirecionamento da obrigação somente ao ente municipal, certo de que eventuais questões acerca de ressarcimento de valores deverão ser discutidas em via própria. Considerando as peculiaridades do caso, deve ser mantido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer de fornecimento do procedimento cirúrgico de vinte dias. É pacífico o entendimento de possibilidade de bloqueio ousequestrodeverbaspúblicascomo medida coercitiva na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco àsaúdee à vida do paciente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806501-63.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimentoaos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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