Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830421-22.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 36.134,72

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz André Luiz Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 06:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2026, 06:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2026, 06:16

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 14:12

Outras Decisões

24/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:46

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/03/2026, 10:11

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 16:28

Todas as movimentações(156)

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 06:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2026, 06:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2026, 06:16

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•12/12/2022, 12:46

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 20:26

24/03/2026, 14:12

Outras Decisões

24/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:46

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/03/2026, 10:11

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 16:28

Emissão da Relação

27/02/2026, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/02/2026, 14:22

Registro de Sentença

23/02/2026, 14:22

Expedição de NULL.

21/02/2026, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/11/2025 02:47:51, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/11/2025, 14:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2025, 14:00

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 15:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 14:41

Emissão da Relação

19/09/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/11/2025 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/08/2025, 09:19

Juntada de Informações

27/08/2025, 09:17

Juntada de Informações

27/08/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:57

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2025, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2025, 14:05

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 11:02

Emissão da Relação

11/06/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

11/06/2025, 09:27

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/06/2025, 15:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/06/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Clóvis da Cruz dos Santos Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Jul Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830421-22.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2024, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2024, 13:46

Outras Decisões

26/07/2024, 13:46

Conclusos para despacho

26/07/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:23

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 13:23

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/07/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS) Processo 0830421-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clóvis da Cruz dos Santos - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.02 e seguintes, do Código de Proceso Civil, sendo mera rediscusão da matéria. Submeto a presente decisão à análise e homologaç

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 08:16

Emissão da Relação

11/07/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:14

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2024, 14:14

Registro de Sentença

09/07/2024, 14:14

Expedição de NULL.

08/07/2024, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 04:12

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2024, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:03

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 15:56

Registro de Sentença

14/04/2024, 15:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/04/2024, 15:56

Expedição de NULL.

12/04/2024, 20:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 19:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/12/2023 01:37:30, 6ª Vara do Juizado Especial -.

06/12/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/10/2023, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:43

Emissão da Relação

06/10/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2023, 08:09

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 06/12/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

04/10/2023, 18:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/10/2023 05:46:30, 6ª Vara do Juizado Especial -.

04/10/2023, 17:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/08/2023, 10:46

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 21:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/07/2023, 11:43

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 11:33

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 11:29

Emissão da Relação

31/07/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2023, 11:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:57

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:40

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 04/10/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/07/2023, 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de Réplica

03/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 02:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2023, 08:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2023, 11:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS) Processo 0830421-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clóvis da Cruz dos Santos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o Data: 03/07/2023 às 16:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/prime

16/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 22:24

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:55

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2023, 14:01

Emissão da Relação

15/03/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2023, 13:38

Expedição de Carta.

15/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2023, 13:32

Autos preparados para expedição

24/01/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 17:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/01/2023, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 12:46

Informação do Sistema

08/12/2022, 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/12/2022, 10:04

Autos preparados para expedição

08/12/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/12/2022, 09:29

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 09:10

Sentença

•14/04/2024, 15:56

Despacho

•17/04/2024, 11:03

Sentença (Outras)

•08/07/2024, 15:50

Sentença

•09/07/2024, 14:14

Interlocutória

•26/07/2024, 13:46

Despacho

•23/07/2025, 16:20

Despacho

•19/08/2025, 16:57

Sentença (Outras)

•21/02/2026, 10:19

Sentença

•23/02/2026, 14:22

Interlocutória

•24/03/2026, 14:12