Procedimento Comum Cível 0800096-80.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

GILBERTO RAMAO BENITES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MIGUEL ANGELO FERREIRA BENITES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 16:54

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 02:03

Recebidos os autos

11/03/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 09:36

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 17:21

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 17:21

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 16:58

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 15:17

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2025, 15:17

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 11:51

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 17:09

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 16:54

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 02:03

Recebidos os autos

11/03/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 09:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/02/2025, 10:37

Despacho

•05/02/2025, 10:37

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 17:21

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 17:21

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 16:58

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 15:17

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2025, 15:17

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 11:51

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 17:09

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 17:09

Recebidos os autos

05/02/2025, 12:44

Recebidos os autos

05/02/2025, 12:44

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Gilberto Ramão Benites DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Interessado: Miguel Angelo Ferreira Benites (Representado(a) por seu Pai) Gilberto Ramão Benites Considerando que o feito versa sobre internação compulsória para tratamento de dependência química, onde é recomendável a intervenção do Ministério Público, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0800096-80.2022.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Gilberto Ramão Benites DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Interessado: Miguel Angelo Ferreira Benites (Representado(a) por seu Pai) Gilberto Ramão Benites POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Especial nº 0800096-80.2022.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos para destino.

28/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos para destino.

28/06/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 08:24

Juntada de Petição de tipo

27/05/2024, 20:06

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 07:50

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2024, 07:50

Recebidos os autos

04/03/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:52

Expedição de tipo de documento.

07/02/2024, 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de tipo

11/12/2023, 17:06

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 08:14

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 09:59

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:27

Recebidos os autos

20/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de tipo

20/08/2023, 16:20

Recebidos os autos

03/08/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 09:31

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 08:28

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/08/2023, 08:28

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/08/2023, 08:28

Recebidos os autos

31/07/2023, 14:01

Expedição de tipo de documento.

31/07/2023, 14:01

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2023, 05:51

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 00:38

Recebidos os autos

22/11/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 11:06

Expedição de tipo de documento.

04/11/2022, 07:29

Expedição de tipo de documento.

04/11/2022, 07:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/11/2022, 07:29

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 11:00

Apensado ao processo numero do processo

01/09/2022, 11:00

Recebidos os autos

31/08/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 13:58

Expedição de tipo de documento.

30/08/2022, 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2022, 08:55

Juntada de Petição de tipo

22/08/2022, 14:52

Recebidos os autos

19/08/2022, 22:19

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 22:19

Expedição de tipo de documento.

19/08/2022, 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/08/2022, 08:43

Juntada de Petição de tipo

16/08/2022, 17:06

Expedição de tipo de documento.

25/06/2022, 01:12

Expedição de tipo de documento.

15/06/2022, 13:02

Expedição de tipo de documento.

15/06/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de tipo

15/06/2022, 11:05

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:07

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 19:33

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 19:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2022, 19:33

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 19:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2022, 19:31

Recebidos os autos

12/05/2022, 12:15

Decretada a Internação provisória de parte

12/05/2022, 12:14

Juntada de Petição de tipo

19/04/2022, 12:36

Recebidos os autos

11/03/2022, 07:33

Juntada de tipo de documento

11/03/2022, 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2022, 07:23

Expedição de tipo de documento.

07/03/2022, 07:22

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2022, 07:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

04/03/2022, 17:33

Expedição de tipo de documento.

04/03/2022, 17:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2022, 17:32

Expedição de tipo de documento.

04/03/2022, 17:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

26/02/2022, 19:11

Ato ordinatório praticado

26/02/2022, 19:11

Distribuído por tipo

26/02/2022, 19:00

Sentença

•31/07/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 11:37

Interlocutória

•12/05/2022, 12:15