Procedimento Comum Cível 0800069-16.2020.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 3.736,56

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

ROSENI FERREIRA TRAJANO SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de tipo

20/03/2025, 16:40

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 08:45

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 07:28

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 07:27

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 12:36

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 17:20

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de tipo

20/03/2025, 16:40

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 08:45

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 07:28

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 07:27

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 07:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 07:24

Recebidos os autos

11/02/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2025, 18:59

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 17:00

Recebidos os autos

07/02/2025, 08:34

Recebidos os autos

07/02/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Roseni Ferreira Trajano Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Bandeirantes Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 4 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0800069-16.2020.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Roseni Ferreira Trajano Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Bandeirantes Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS) Recurso Especial nº 0800069-16.2020.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento de f. 35, intime-se o recorrente para se manifestar, posteriormente, aguarde-se o julgamento do tema matéria do sobrestamento de f. 32/33. Às providências.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Roseni Ferreira Trajano Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Bandeirantes Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS) II. POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Recurso Especial nº 0800069-16.2020.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS) Interessado: Roseni Ferreira Trajano Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0800069-16.2020.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS) Interessado: Roseni Ferreira Trajano Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 13 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800069-16.2020.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

19/04/2021, 09:38

Remetidos os Autos para destino.

19/04/2021, 09:38

Remetidos os Autos para destino.

19/04/2021, 09:38

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 11:15

Juntada de Petição de tipo

16/09/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 14:07

Recebidos os autos

19/08/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 14:04

Recebidos os autos

13/08/2020, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 21:22

Conclusos para tipo de conclusão.

13/08/2020, 17:49

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 16:35

Recebidos os autos

13/08/2020, 12:11

Juntada de Petição de tipo

13/08/2020, 12:11

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 16:47

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 16:37

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2020, 16:36

Expedição de tipo de documento.

12/08/2020, 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2020, 16:35

Juntada de Petição de tipo

24/07/2020, 10:40

Recebidos os autos

22/06/2020, 18:57

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 18:57

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 14:10

Recebidos os autos

16/06/2020, 21:55

Juntada de Petição de tipo

16/06/2020, 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2020, 23:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2020, 08:08

Expedição de tipo de documento.

10/06/2020, 21:21

Expedição de tipo de documento.

10/06/2020, 21:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/06/2020, 21:10

Expedição de tipo de documento.

10/06/2020, 21:10

Expedição de tipo de documento.

10/06/2020, 21:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/06/2020, 21:10

Recebidos os autos

10/06/2020, 10:45

Expedição de tipo de documento.

10/06/2020, 10:44

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 10:44

Julgado procedente o pedido

10/06/2020, 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.

09/06/2020, 19:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 17:25

Recebidos os autos

25/05/2020, 20:19

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 20:18

Expedição de tipo de documento.

21/05/2020, 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2020, 13:33

Juntada de Petição de tipo

20/05/2020, 21:55

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:47

Apensado ao processo numero do processo

14/04/2020, 16:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 07:42

Recebidos os autos

16/03/2020, 08:30

Juntada de Petição de tipo

16/03/2020, 08:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 18:44

Juntada de tipo de documento

12/03/2020, 16:50

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 17:15

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 16:06

Juntada de tipo de documento

20/02/2020, 16:02

Juntada de tipo de documento

20/02/2020, 16:02

Juntada de tipo de documento

20/02/2020, 16:02

Juntada de tipo de documento

20/02/2020, 16:02

Recebidos os autos

17/02/2020, 22:07

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 22:06

Expedição de tipo de documento.

06/02/2020, 14:54

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2020, 14:25

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2020, 14:25

Expedição de tipo de documento.

06/02/2020, 13:55

Expedição de tipo de documento.

06/02/2020, 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 12:53

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2020, 12:53

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2020, 12:53

Expedição de tipo de documento.

06/02/2020, 12:45

Expedição de tipo de documento.

06/02/2020, 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2020, 12:44

Expedição de tipo de documento.

06/02/2020, 12:42

Expedição de tipo de documento.

06/02/2020, 12:39

Recebidos os autos

05/02/2020, 18:22

Tutela Provisória

05/02/2020, 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2020, 18:38

Recebidos os autos

04/02/2020, 16:58

Juntada de tipo de documento

04/02/2020, 16:44

Remetidos os Autos para destino.

04/02/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 13:57

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 13:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

04/02/2020, 12:34

Distribuído por tipo

04/02/2020, 12:32

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:29

Despacho

•07/02/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:29

Despacho

•13/08/2020, 21:22

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Todos os documentos(31)

Despacho

•11/02/2025, 17:20

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:31

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:29

Despacho

•07/02/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:29

Despacho

•13/08/2020, 21:22

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Agravo

•13/08/2020, 16:35

Sentença

•10/06/2020, 10:44

Interlocutória

•05/02/2020, 18:22