Cumprimento de sentença 0800052-55.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 7.503,92

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:42

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 13:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:35

Recebidos os autos

16/06/2025, 18:00

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 18:00

Homologada a Transação

16/06/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de tipo

02/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

22/03/2025, 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2025, 07:58

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 16:54

Decorrido prazo de parte

26/02/2025, 06:32

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:42

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 13:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 18:00

Interlocutória

•19/12/2024, 16:20

Recebidos os autos

16/06/2025, 18:00

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 18:00

Homologada a Transação

16/06/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de tipo

02/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

22/03/2025, 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2025, 07:58

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 16:54

Decorrido prazo de parte

26/02/2025, 06:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB 7560A/MS), Lana Carolina Corrêa (OAB 17651/MS), Izabela Rial Pardo de Barros (OAB 18207/MS) Processo 0800052-55.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vania Maria Torres Eireli Me - Exectda: Heloane Franco - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 11:57

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2025, 11:53

Evolução da Classe Processual

22/01/2025, 22:26

Recebidos os autos

19/12/2024, 16:20

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2024, 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vania Maria Torres Eireli Me - Reqda: Heloane Franco - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB 7560A/MS), Lana Carolina Corrêa (OAB 17651/MS), Izabela Rial Pardo de Barros (OAB 18207/MS) Processo 0800052-55.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 21:48

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:48

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 15:47

Recebidos os autos

18/11/2024, 20:46

Recebidos os autos

18/11/2024, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Heloane Franco Advogada: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS) Advogada: Izabela Rial Pardo de Barros (OAB: 18207/MS) Agravado: Vania Maria Torres Eireli Me Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) RepreLeg: Vania Maria Torres Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800052-55.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Heloane Franco Advogada: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS) Advogada: Izabela Rial Pardo de Barros (OAB: 18207/MS) Agravado: Vania Maria Torres Eireli Me Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) RepreLeg: Vania Maria Torres Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800052-55.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Heloane Franco Advogada: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS) Advogada: Izabela Rial Pardo de Barros (OAB: 18207/MS) Agravado: Vania Maria Torres Eireli Me Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) RepreLeg: Vania Maria Torres Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800052-55.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

02/10/2024, 12:00

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 13:59

Remetidos os Autos para destino.

25/01/2024, 13:59

Remetidos os Autos para destino.

25/01/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 18:25

Juntada de Petição de tipo

08/01/2024, 21:05

Juntada de Petição de tipo

18/12/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 12:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 17:54

Recebidos os autos

22/11/2023, 17:22

Expedição de tipo de documento.

22/11/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 17:22

Julgado procedente o pedido

22/11/2023, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de tipo

09/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 12:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/04/2023, 20:51

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de tipo

05/04/2023, 06:50

Juntada de tipo de documento

31/03/2023, 18:56

Juntada de tipo de documento

31/03/2023, 18:56

Expedição de tipo de documento.

29/03/2023, 16:07

de Instrução e Julgamento

29/03/2023, 14:19

Decorrido prazo de parte

28/03/2023, 03:05

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de tipo

14/02/2023, 21:50

Realizado cálculo de custas

08/02/2023, 07:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2023, 20:45

Juntada de Petição de tipo

07/02/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 07:51

Realizado cálculo de custas

06/02/2023, 22:10

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 10:00

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 15:01

de Instrução e Julgamento

20/01/2023, 15:01

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 03:42

Conclusos para tipo de conclusão.

12/01/2023, 16:13

Juntada de Petição de tipo

03/01/2023, 06:50

Juntada de Petição de tipo

13/12/2022, 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 16:40

Expedição de tipo de documento.

08/11/2022, 12:43

de Instrução e Julgamento

08/11/2022, 12:43

Recebidos os autos

07/11/2022, 15:33

Decisão ou Despacho

07/11/2022, 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2022, 15:44

Juntada de Petição de tipo

29/08/2022, 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2022, 21:07

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 20:52

Recebidos os autos

20/08/2022, 19:53

Outras Decisões

20/08/2022, 19:53

Juntada de Petição de tipo

08/08/2022, 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2022, 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2022, 12:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/07/2022, 18:25

de Conciliação

13/07/2022, 18:24

Juntada de Petição de tipo

11/07/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 11:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 12:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/04/2022, 12:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/04/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 12:42

Expedição de tipo de documento.

26/04/2022, 12:38

de Instrução e Julgamento

26/04/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 18:36

Recebidos os autos

25/04/2022, 17:37

Outras Decisões

25/04/2022, 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 12:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2021, 20:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 14:12

Recebidos os autos

29/10/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 00:41

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 19:02

Juntada de Petição de tipo

19/07/2021, 18:50

Juntada de Petição de tipo

16/07/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 14:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2021, 20:35

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 12:32

Recebidos os autos

24/06/2021, 10:11

Outras Decisões

24/06/2021, 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2021, 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2021, 13:02

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 18:34

Juntada de Petição de tipo

16/06/2021, 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2021, 20:40

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 19:12

Expedição de tipo de documento.

14/06/2021, 19:11

Juntada de Petição de tipo

11/06/2021, 19:00

Juntada de Petição de tipo

24/05/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 12:16

Juntada de tipo de documento

24/05/2021, 08:20

Juntada de tipo de documento

20/05/2021, 21:11

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 19:55

Expedição de tipo de documento.

05/05/2021, 19:54

Expedição de tipo de documento.

05/05/2021, 19:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2021, 22:23

Juntada de Petição de tipo

03/05/2021, 21:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 08:10

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 16:50

Juntada de tipo de documento

30/04/2021, 15:58

Juntada de tipo de documento

30/04/2021, 15:58

Juntada de tipo de documento

30/04/2021, 15:58

Juntada de tipo de documento

30/04/2021, 15:58

Recebidos os autos

30/04/2021, 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 18:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/04/2021, 22:29

Juntada de Petição de tipo

06/04/2021, 21:06

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 08:10

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:19

Recebidos os autos

05/04/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 18:50

Juntada de Petição de tipo

30/03/2021, 12:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2021, 22:55

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 08:10

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 17:46

Juntada de tipo de documento

26/03/2021, 16:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2021, 22:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 08:07

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 13:25

Expedição de tipo de documento.

09/03/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 12:46

Recebidos os autos

09/03/2021, 12:02

Decisão ou Despacho

09/03/2021, 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.

03/03/2021, 19:54

Realizado cálculo de custas

20/01/2021, 07:56

Expedição de tipo de documento.

15/01/2021, 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 21:21

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 14:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

12/01/2021, 14:40

Realizado cálculo de custas

12/01/2021, 14:10

Distribuído por tipo

12/01/2021, 14:10

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2024, 20:43

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2024, 20:38

Acórdão

•18/11/2024, 20:35

Despacho

•18/11/2024, 20:35

Sentença

•22/11/2023, 17:22

Despacho

•20/01/2023, 14:50

Interlocutória

•07/11/2022, 15:33

Interlocutória

•20/08/2022, 19:53

Interlocutória

•25/04/2022, 17:37

Despacho

•29/10/2021, 14:12

Interlocutória

•24/06/2021, 10:11

Despacho

•30/04/2021, 15:56

Interlocutória

•30/04/2021, 15:56

Todos os documentos(17)

Sentença

•16/06/2025, 18:00

Interlocutória

•19/12/2024, 16:20

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2024, 20:43

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2024, 20:38

Acórdão

•18/11/2024, 20:35

Despacho

•18/11/2024, 20:35

Sentença

•22/11/2023, 17:22

Despacho

•20/01/2023, 14:50

Interlocutória

•07/11/2022, 15:33

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•20/08/2022, 19:53

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•25/04/2022, 17:37

Despacho

•29/10/2021, 14:12

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•24/06/2021, 10:11

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•30/04/2021, 15:56

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•30/04/2021, 15:56

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