Procedimento Comum Cível 0800638-87.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800638-87.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jocely de Fatima Benegas Barbosa Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FDAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVA DE APENAS UM DESCONTO EM VALOR ÍNFIMO - DEVER DE RESTITUIÇÃO - NÃO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO NO MESMO MÊS - JUROS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausente a prova de abalo moral de ordem significativa, ou seja, de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, violação à honra e dignidade da suposta vítima, até porque constatada a realização de dois únicos descontos em montante irrisório da conta da autora, afasta-se a pretensão indenizatória por dano moral. Comprovada a restituição do valor em dobro no mesmo mês pela requerida, não há que se falar em dever de restituição, de modo que o pleito de repetição indébito também resta improcedente e, por conseguinte, o pedido em relação à aplicação de juros de mora fica prejudicado, em razão de inexistência de condenação pecuniária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800638-87.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

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