Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800694-11.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.590,29

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:01

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 07:59

Recebidos os autos

25/04/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/03/2025, 09:32

Recebidos os autos

21/03/2025, 11:03

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 20:13

Recebidos os autos

19/03/2025, 20:13

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2025, 07:56

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:01

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 07:59

Recebidos os autos

25/04/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 18:56

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 18:56

Acórdão

•14/03/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/03/2025, 09:32

Recebidos os autos

21/03/2025, 11:03

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 20:13

Recebidos os autos

19/03/2025, 20:13

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2025, 07:56

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 07:55

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2025, 07:55

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 07:54

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 07:52

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 07:46

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:32

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Carlos Esterque DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800694-11.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Carlos Esterque DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800694-11.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Carlos Esterque DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800694-11.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Carlos Esterque DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800694-11.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 13:31

Apensado ao processo numero do processo

16/09/2024, 17:42

Expedição de tipo de documento.

16/01/2024, 04:50

Remetidos os Autos para destino.

16/01/2024, 04:50

Remetidos os Autos para destino.

16/01/2024, 04:50

Recebidos os autos

15/01/2024, 06:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:21

Apensado ao processo numero do processo

14/12/2023, 15:21

Juntada de Petição de tipo

30/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de tipo

30/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de tipo

30/11/2023, 12:02

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 03:47

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 03:44

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 03:32

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 03:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/11/2023, 03:31

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/11/2023, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2023, 10:45

Expedição de tipo de documento.

04/08/2023, 10:41

Recebidos os autos

31/07/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 18:33

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 18:33

Juntada de Petição de tipo

27/07/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:50

Juntada de Petição de tipo

12/07/2023, 17:05

Expedição de tipo de documento.

12/07/2023, 06:46

Expedição de tipo de documento.

12/07/2023, 06:40

Expedição de tipo de documento.

12/07/2023, 06:05

Expedição de tipo de documento.

12/07/2023, 06:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/07/2023, 06:05

Expedição de tipo de documento.

12/07/2023, 06:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/07/2023, 06:04

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:34

Homologada a Transação

10/07/2023, 14:34

Recebidos os autos

10/07/2023, 14:34

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 14:34

Remetidos os Autos para destino.

25/05/2023, 18:44

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 10:58

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 00:21

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:24

Recebidos os autos

02/05/2023, 08:32

Juntada de Petição de tipo

02/05/2023, 08:32

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 05:15

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 05:10

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 04:45

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 04:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/04/2023, 04:45

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:02

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:02

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 11:53

Expedição de tipo de documento.

11/04/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 15:09

Recebidos os autos

05/04/2023, 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2023, 19:19

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 09:12

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:59

Juntada de Petição de tipo

23/03/2023, 22:30

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:40

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de tipo

21/03/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 06:30

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 06:28

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:45

Recebidos os autos

20/03/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:11

Recebidos os autos

20/03/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 09:55

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/03/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:51

Recebidos os autos

14/03/2023, 14:02

Juntada de Petição de tipo

14/03/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 16:21

Apensado ao processo numero do processo

13/03/2023, 16:21

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 15:05

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 15:05

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 15:04

Juntada de tipo de documento

01/03/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 07:20

Expedição de tipo de documento.

27/02/2023, 00:15

Recebidos os autos

17/02/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 16:10

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 13:03

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 11:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/02/2023, 11:48

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 11:48

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/02/2023, 11:47

Expedição de tipo de documento.

16/02/2023, 16:53

Expedição de tipo de documento.

16/02/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 11:52

Tutela Provisória

15/02/2023, 19:17

Recebidos os autos

15/02/2023, 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2023, 07:37

Recebidos os autos

10/02/2023, 18:35

Juntada de tipo de documento

10/02/2023, 18:34

Remetidos os Autos para destino.

10/02/2023, 10:44

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 10:43

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2023, 10:41

Distribuído por tipo

10/02/2023, 10:06

Despacho

•14/03/2025, 14:30

Acórdão

•14/03/2025, 14:29

Despacho

•14/03/2025, 14:29

Interlocutória

•17/11/2023, 17:08

Sentença

•10/07/2023, 14:34

Sentença (Outras)

•10/07/2023, 14:34

Despacho

•05/04/2023, 15:09

Despacho

•20/03/2023, 15:36

Interlocutória

•15/02/2023, 19:17