Procedimento do Juizado Especial Cível 0805944-88.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial Cível 0805944-88.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0805944-88.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauri Rumiato - Mauri Rumiato ajuizou a presente ação em face de Allianz Seguros S/A e Localiza Aluguel de Carros, já qualificados, alegando, em síntese, que: estava utilizando um veículo alugado pela seguradora requerida, disponibilizado pela segunda requerida enquanto seu carro pessoal passava por reparos; o carro reserva foi entregue como parte das coberturas previstas na apólice de seguro contratada; ao término da locação, no momento da devolução do veículo à locadora requerida, foi identificado um pequeno defeito no vidro do automóvel, especificamente no para-brisa; a segunda requerida lhe apresentou um termo de responsabilidade, em que reconheceu o defeito no vidro; a segunda requerida efetuou uma cobrança de R$ 973,28 (novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), referente ao conserto do para-brisa danificado; não concorda com a cobrança, porquanto havia acionado uma garantia do seguro contratado que cobria danos causados ao vidro do veículo, tendo que arcar com o pagamento de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); a primeira requerida explicou que o referido valor se referia à garantia de vidros contratada na apólice nº 122700445, que cobria exclusivamente os danos ao veículo segurado originalmente, ou seja, o seu carro pessoal, e não o carro locado. Diante dos fatos requereu: i) a concessão da tutela antecipada de urgência para o fim de determinar que as requeridas sejam impedidas de cobrarem judicial ou extrajudicialmente a dívida em questão; ii) no mérito, a condenação das requeridas a reconhecerem a cobertura da apólice 122700445 ao carro reserva fornecido, sendo devido apenas o pagamento do valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), bem como no pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos (fls. 21/93). Determinado ao requerente que emendasse a petição inicial, para o fim de efetuar pedido meritório correspondente ao pleito de tutela de urgência (fls. 95), manifestou-se às fls. 98. É o relatório. Decido. I - Recebo a emenda de fls. 98. II - Insta frisar, a priori, que o instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção de direito cuja demora possa causar perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo. Neste sentido: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Destaquei. Para a concessão da tutela de urgência, o juízo deve estar convencido da probabilidade, não da certeza, do direito da parte. Confira-se a lição do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: "(...) A concessão de tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. (...)". No caso, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito. Da análise dos documentos juntados pela requerente, notadamente a defesa da primeira requerida na reclamação proposta perante o Procon (fls. 66/69), extrai-se a possível existência de cláusula no contrato de seguro que dispõe expressamente acerca da exclusão de cobertura contratual em carro reserva na hipótese de avarias provocadas no veículo locado. Com efeito, se houver previsão nas condições gerais do seguro que as avarias ocorridas durante a utilização do veículo reserva locado são de responsabilidade do segurado, não há que se falar em responsabilidade da seguradora pelo pagamento de tais despesas. É certo que os riscos excluídos devem ser previstos de forma clara e expressa, respeitado o direito à informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC, sendo que a cláusula limitativa de risco não significa necessariamente abusividade contratual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LOCATÁRIA/USUÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARRO RESERVA - FURTO - FRANQUIA - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. - Se a parte está no contrato de locação de veículo como locatária e usuária, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de participação - Tratando-se de ação de cobrança de valores objeto de contrato de locação, não se aplica o prazo prescricional de 1 ano referente a cobrança de seguro - Embora a seguradora disponibilize carro reserva em caso de sinistro com o carro segurado, devem ser observadas as condições e responsabilidades em caso de sinistro com o carro reserva - Se há previsão nas condições do seguro que a franquia e os extras ocorridos durante a utilização do veículo reserva locado serão de responsabilidade do segurado, procedente é o pedido da locadora de veículos que faz cobrança de tais valores. (TJ-MG - AC: 10024142109602001 Belo Horizonte, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 16/04/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019). No caso, o requerente não acostou aos autos a integralidade do contrato de seguro, de modo que não é possível ao juízo, em cognição superficial, preliminar, sumária e não exauriente, a concessão da tutela provisória nos moldes pretendidos. Logo, torna-se oportuno e até mesmo prudente que seja privilegiada a instrução processual, bem como seja possibilitado aos demandados apresentarem suas respostas para que, assim, os fatos sejam devidamente analisados. Posto isto, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se.....(...) Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita. Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av. Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados. Conciliação Data: 16/12/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JE Situacão: Pendente

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Todas as movimentações(76)