Procedimento Comum Cível 0800565-19.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 24.004,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:51

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

29/03/2026, 09:57

Prazo em Curso

10/03/2026, 12:15

Documento Digitalizado

10/03/2026, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 16:30

Prazo em Curso

05/03/2026, 13:53

Expedição em análise para assinatura

24/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais

12/02/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 23:43

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 01:04

Todas as movimentações(106)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:51

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

29/03/2026, 09:57

Prazo em Curso

10/03/2026, 12:15

Documento Digitalizado

10/03/2026, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 16:30

Prazo em Curso

05/03/2026, 13:53

Expedição em análise para assinatura

24/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais

12/02/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 23:43

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 01:04

Autos preparados para expedição

26/01/2026, 13:52

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:12

Emissão da Relação

26/01/2026, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 17:27

Proferida decisão interlocutória

17/11/2025, 17:27

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:25

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:14

Emissão da Relação

05/09/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 21:10

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 15:55

Prazo em Curso

24/07/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.

05/07/2025, 09:17

Prazo em Curso

03/06/2025, 13:06

Prazo em Curso

30/05/2025, 14:57

Juntada de NULL

30/05/2025, 14:55

Juntada de Mandado

30/05/2025, 14:55

Prazo em Curso

23/05/2025, 11:45

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 18:31

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 13:30

Juntada de NULL

30/04/2025, 13:30

Juntada de Mandado

30/04/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:25

Conclusos para decisão

14/03/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 18:55

Prazo em Curso

10/03/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:19

Prazo em Curso

07/03/2025, 15:44

Documento Digitalizado

07/03/2025, 15:43

Expedição de Carta.

07/03/2025, 12:35

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 12:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:06

Expedição em análise para assinatura

06/03/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.

06/03/2025, 14:51

Autos preparados para expedição

06/03/2025, 14:48

Emissão da Relação

06/03/2025, 14:47

Prazo em Curso

06/03/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 17:41

Proferida decisão interlocutória

27/02/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:55

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:08

Prazo em Curso

03/02/2025, 16:54

Prazo em Curso

31/01/2025, 15:44

Juntada de NULL

31/01/2025, 15:43

Juntada de Mandado

31/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 02:32

Juntada de Petição de Réplica

23/01/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Delmiro de Carvalho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Gabriel Sandim Nogueira (OAB 24077/MS), Carla Eduarda Castro Borges (OAB 27438/MS), Thayana Santini Prudente de Melo (OAB 24033/MS), Felipe Vilalba Parreira (OAB 27892/MS), Victor Emanuel Rocha Arguelho (OAB 28801/MS) Processo 0800565-19.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Delmiro de Carvalho ajuizou ação previdenciária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos em epígrafe. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, recebo a emenda à inicial. 2. Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. 3. Intime-se a parte requerida para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas pelo autor e os vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS E LAUDOS DO SABI. 4. Tratando-se de benefício por incapacidade, determino, desde logo, a perícia médica e, para tanto, nomeio CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA, telefones (67) 3211-8601 e (67) 99974-2536, e-mail [email protected] e [email protected], que realizará a perícia em regime de mutirão no Fórum local, no dia 26 de fevereiro de 2025 às 09h20min. Intime-o e cientifique-o de que deverá apresentar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia, respondendo aos quesitos unificados e os do juízo. Desde já, arbitro os honorários periciais, em razão da complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, no valor de 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser antecipado pelo requerido, nos termos dos §§ 5º, e 7º, inciso, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, incluído pela Lei n. 14.331/2022, recaindo o ônus sobre o Poder Executivo Federal. É preciso destacar que, ao final, nos moldes do caput do artigo acima, os honorários periciais deverão ser arcados pela parte vencida. Após, intimem-se as partes acerca do dia e hora da perícia, a teor do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comparecer à perícia, munida de todos os documentos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade. Intime-se, ainda, a parte autora para que apresente quesitos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), e fazerem a indicação de assistente técnico, caso queiram. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. São os quesitos do(a) juiz(a): A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitado totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? São os quesitos gerais (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): I – Dados gerais do processo A) Número do processo: B)Juizado/Vara II – Dados gerais do(a) periciando(a) A) Nome do(a) autor(a): B)Estado civil: C) Sexo: D) CPF: E) Data de nascimento: F) Escolaridade G) Formação técnico-profissional III – Dados gerais do(a) perciando(a) A) Data do exame B) Perito Médico Judicial/nome e CRM C) Assistente Técnico do INSS/nome, matrícula e CRM(caso tenha acompanhado o exame). IV – Histórico laboral do(a) periciando(a) A) Profissão declarada B) Tempo de profissão C) Atividade declarada como exercida D) Tempo de atividade E) Descrição da atividade F) Experiência laboral anterior G) Data declarada de afastamento do trbalho, se tiver ocorrido V - Quesitos gerais (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): A) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. B) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). C) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. D) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. E) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. F)doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. G) sendo positiva a resposta ao requisito anterior, a incapacidade do(a) pericado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). I) Data provável de inicio da incapacidade identificada. Justifique. J) incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. K) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. L) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) esta apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? M) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) qual ou quais são os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? O) o(a) periciado(a) esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5. Juntado o laudo pericial, cite-se o réu para oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, bem como para manifestar sobre o laudo pericial ou apresentar proposta de acordo. Havendo proposta de acordo pelo requerido, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias ou, não havendo, para impugnar a contestação e manifestar-se sobre o laudo pericial, no mesmo prazo. 6. Ainda, no sentido de viabilizar a análise do pedido inicial, ante a ausência do estudo alusivo ao caso em tela, determino a realização de Estudo Social, a ser realizado na residência da parte autora, devendo o Assistente Social informar a este Juízo a quantidade de pessoas que residem junto com a autora, qual a profissão de cada uma delas, a remuneração mensal, e ainda, as condições da residência e bens existentes dentro dela. Nomeio a assistente social Sra. Leiva Veira Paz Pecorare (Telefones: (67) 99915-7039, e-mail: [email protected]), para a realização do estudo social na residência da requerente, devendo ser intimada para dizer se aceita a nomeação. Desde já, nos termos da Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada. Apresentado o relatório social, vista às partes, em 15 (quinze) dias, para manifestação. 7. Após, venham os autos conclusos para julgamento ou designação de audiência de instrução para colheita da prova oral, se necessário. 8. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. Diligências necessárias.

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:09

Juntada de Petição de Contestação

15/01/2025, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2025, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:59

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 18:52

Expedição de Carta.

14/01/2025, 18:52

Emissão da Relação

14/01/2025, 15:07

Expedição em análise para assinatura

14/01/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:58

Prazo em Curso

14/01/2025, 14:55

Autos preparados para expedição

14/01/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2025, 17:47

Proferida decisão interlocutória

09/01/2025, 17:45

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Delmiro de Carvalho - Intima-se a parte requerente, para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do indeferimento de requerimento administrativo formulado perante o INSS, sob pena de extinção do feito. Intimação - ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Gabriel Sandim Nogueira (OAB 24077/MS), Carla Eduarda Castro Borges (OAB 27438/MS), Thayana Santini Prudente de Melo (OAB 24033/MS), Felipe Vilalba Parreira (OAB 27892/MS), Victor Emanuel Rocha Arguelho (OAB 28801/MS) Processo 0800565-19.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:37

Prazo em Curso

07/11/2024, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 13:25

Emissão da Relação

07/11/2024, 13:22

Emissão da Relação

07/11/2024, 13:20

Emissão da Relação

07/11/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 08:42

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:53

Informação do Sistema

31/10/2024, 07:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/10/2024, 07:13

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 19:55

Documentos

Interlocutória

•17/11/2025, 17:27

Despacho

•30/04/2025, 13:30

Interlocutória

•27/02/2025, 17:41

Interlocutória

•09/01/2025, 17:46

Despacho

•06/11/2024, 08:42

16/01/2025, 00:00