Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803088-49.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 839,88

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

AMAZILDA MOREIRA ALBERTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA MS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 08:59

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 16:43

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 16:34

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 16:22

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 06:59

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 06:40

Expedição de tipo de documento.

02/04/2025, 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/04/2025, 12:19

Expedição de tipo de documento.

02/04/2025, 11:56

Expedição de tipo de documento.

02/04/2025, 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/04/2025, 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 11:54

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 08:59

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 16:43

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 16:34

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa

•02/04/2025, 09:23

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 16:22

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 06:59

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 06:40

Expedição de tipo de documento.

02/04/2025, 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/04/2025, 12:19

Expedição de tipo de documento.

02/04/2025, 11:56

Expedição de tipo de documento.

02/04/2025, 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/04/2025, 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 11:54

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 10:57

Recebidos os autos

02/04/2025, 09:23

Recebidos os autos

02/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Amazilda Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803088-49.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Amazilda Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803088-49.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Amazilda Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803088-49.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 10:01

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 10:57

Remetidos os Autos para destino.

15/02/2024, 10:57

Remetidos os Autos para destino.

15/02/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 17:35

Apensado ao processo numero do processo

02/02/2024, 17:35

Recebidos os autos

23/01/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 09:42

Expedição de tipo de documento.

11/01/2024, 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/01/2024, 07:41

Recebidos os autos

10/01/2024, 19:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2024, 19:47

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 04:25

Juntada de Petição de tipo

13/12/2023, 06:45

Expedição de tipo de documento.

12/12/2023, 07:23

Expedição de tipo de documento.

12/12/2023, 07:22

Expedição de tipo de documento.

11/12/2023, 07:30

Expedição de tipo de documento.

11/12/2023, 07:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/12/2023, 07:29

Expedição de tipo de documento.

07/12/2023, 13:54

Homologada a Transação

07/12/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 13:54

Recebidos os autos

07/12/2023, 13:51

Expedição de tipo de documento.

07/12/2023, 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2023, 18:12

Remetidos os Autos para destino.

21/09/2023, 17:25

Recebidos os autos

21/09/2023, 15:39

Decisão ou Despacho

21/09/2023, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2023, 17:10

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:09

Expedição de tipo de documento.

19/09/2023, 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/09/2023, 10:05

Expedição de tipo de documento.

18/09/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:35

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/09/2023, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2023, 12:50

Juntada de Petição de tipo

08/09/2023, 08:15

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de tipo

22/08/2023, 15:09

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 07:35

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 07:35

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 13:33

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de tipo

18/08/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:48

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 12:18

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2023, 13:33

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2023, 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.

07/08/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:03

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:02

Expedição de tipo de documento.

27/07/2023, 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/07/2023, 07:56

Juntada de Petição de tipo

26/07/2023, 22:30

Recebidos os autos

26/07/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 16:36

Expedição de tipo de documento.

26/07/2023, 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de tipo

24/07/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 00:08

Recebidos os autos

19/07/2023, 09:00

Juntada de Petição de tipo

19/07/2023, 09:00

Juntada de Petição de tipo

17/07/2023, 18:00

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 01:05

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 19:01

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 18:36

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:58

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 17:20

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/07/2023, 17:20

Recebidos os autos

03/07/2023, 14:32

Decisão ou Despacho

03/07/2023, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

30/06/2023, 14:46

Recebidos os autos

30/06/2023, 12:23

Juntada de tipo de documento

30/06/2023, 12:23

Remetidos os Autos para destino.

29/06/2023, 14:19

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 14:19

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/06/2023, 14:17

Distribuído por tipo

28/06/2023, 18:41

Decisão Monocrática Terminativa

•02/04/2025, 09:22

Despacho

•02/04/2025, 09:21

Interlocutória

•10/01/2024, 19:47

Sentença

•07/12/2023, 13:54

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 13:51

Interlocutória

•21/09/2023, 15:39

Sentença

•18/09/2023, 14:35

Despacho

•10/08/2023, 18:42

Despacho

•09/08/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:58

Interlocutória

•03/07/2023, 14:32