Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822677-05.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.211,42

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2025, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões

04/08/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 04:14

Prazo em Curso

01/08/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:54

Emissão da Relação

23/07/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/07/2025, 16:09

Conclusos para despacho

10/07/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 07:52

Todas as movimentações(70)

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2025, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões

04/08/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•15/07/2025, 16:09

Sentença

•12/06/2025, 16:57

02/08/2025, 04:14

Prazo em Curso

01/08/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:54

Emissão da Relação

23/07/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/07/2025, 16:09

Conclusos para despacho

10/07/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

04/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 15:38

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:40

Emissão da Relação

17/06/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:57

Registro de Sentença

12/06/2025, 16:57

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2025, 16:57

Expedição de NULL.

06/06/2025, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/03/2025, 10:55

Prazo em Curso

26/02/2025, 03:26

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:20

Emissão da Relação

24/02/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 10:52

Conclusos para decisão

20/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/02/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0822677-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariana Soler Valeve - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ariana Soler Valeve para condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período contratual, consoante o documento de fls. 13 e respeitada a prescrição quinquenal aplicável ao presente caso, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 12 de janeiro de 2024. Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 05:22

Emissão da Relação

06/02/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/01/2025, 16:50

Registro de Sentença

14/01/2025, 16:50

Expedição de NULL.

14/01/2025, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2024, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.

28/11/2024, 04:05

Juntada de Petição de Réplica

24/11/2024, 21:20

Prazo em Curso

08/11/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0822677-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariana Soler Valeve - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 13:34

Emissão da Relação

07/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2024, 19:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 01:40

Prazo em Curso

01/10/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:05

Expedição de Carta.

23/09/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 17:15

Autos preparados para expedição

20/09/2024, 16:32

Informação do Sistema

20/09/2024, 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/09/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 14:42

Sentença (Outras)

•06/06/2025, 17:59

Despacho

•21/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 07:58

Sentença

•14/01/2025, 16:50

Sentença (Outras)

•14/01/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:48

Despacho

•20/09/2024, 17:15