Reintegração / Manutenção de Posse 0872640-52.2023.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0872640-52.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Apolonia Vegini - Réu: Invasor Desconhecido - 1. Intimação - ADV: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB 12353B/MS) Processo 0872640-52.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Indefiro a tutela de urgência requerida na petição inicial, porque não estão presentes os requisitos do art. 562 do CPC, tampouco aqueles do art. 300 do CPC. A autora afirma que sofreu esbulho na posse do lotes situados entre as ruas Leopoldina e Mortelei, Loteamento Nossa Senhora Aparecida, nesta Comarca, pelos réus que teriam invadido diversos terrenos do referido loteamento aproximadamente em 29/6/2012. Desse modo, vê-se que a posse discutida tem mais de um ano e um dia, não se aplicando ao caso dos autos as previsões especiais do art. 554 e seguintes do CPC, conforme expressa redação do art. 558, caput e p. ú., do CPC, incidindo no caso dos autos as normas relativas ao procedimento comum. Além disso, ainda que a posse discutida estivesse dentro do prazo estabelecido no dispositivo supramencionado, não foram acostados aos autos elementos probatórios que pudessem ensejar as alegações de esbulho e posse dos quais são requisitos essenciais para concessão da liminar nos termos do art. 561 do CPC. E, nesse ponto, vê-se ainda que não há nos autos suficientes indicios que permitam concluir pela probabilidade do direito da autora, já que não foram anexos no conjunto petitório quaisquer documentos que comprovem a veracidade da posse alegada pela autora, inexistindo evidência mínima do exercício da posse recente que poderia, em tese, permitir a concessão da medida postulada na exordial. Do mesmo modo, não vislumbro perigo de dano no caso dos autos, já que a autora não apresentou indícios de que possuía a posse recente da coisa e que poderia sofrer prejuízos pela ocupação por terceiros que, segundo os documentos contidos nos autos, pode se estender por período superior a uma década. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência requerida pela autora. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 3. Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do NCPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 5. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 8. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. 10. Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2026 03:00:00, 15ª Vara Cível.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(105)