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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 480.000,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

JUIZO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Autor

IIKD - AGROPECUARIA & PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 445249·Representa: Autor

HAMILTON D.RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP 209895·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GOTTARDI

OAB/MS 8640·Representa: Réu

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/02/2026, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 12:20

Certidão de Publicação - DJE

19/11/2025, 01:49

Publicação

19/11/2025, 00:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:36

Certidão

18/11/2025, 15:27

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/11/2025, 15:27

Remessa à Imprensa Oficial

18/11/2025, 06:45

Certidão

17/11/2025, 18:52

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:52

Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG

17/11/2025, 18:52

Todas as movimentações(40)

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/02/2026, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 12:20

Certidão de Publicação - DJE

19/11/2025, 01:49

Publicação

19/11/2025, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•17/11/2025, 18:38

Despacho

•12/08/2025, 10:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:36

Certidão

18/11/2025, 15:27

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/11/2025, 15:27

Remessa à Imprensa Oficial

18/11/2025, 06:45

Certidão

17/11/2025, 18:52

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:52

Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG

17/11/2025, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

17/11/2025, 18:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:55

Conclusos para decisão

19/09/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/09/2025, 19:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/09/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:50

Certidão

23/08/2025, 00:35

Certidão de Publicação - DJE

13/08/2025, 02:42

Publicação

13/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/08/2025, 13:15

Certidão

12/08/2025, 13:13

Juntada de Certidão

12/08/2025, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 09:06

Certidão de Publicação - DJE

04/08/2025, 02:21

Publicação

04/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2025, 07:46

Conclusos para decisão

01/08/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 07:38

Distribuído por sorteio

01/08/2025, 07:38

Processo Cadastrado

01/08/2025, 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2025, 15:01