Cumprimento de sentença 0803328-88.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803328-88.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Brenna Brito Rocha (OAB 12084/TO) Processo 0803328-88.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jhonny Ricardo Tiem, Jhonny Ricardo Tiem, Jhonny Ricardo Tiem, Antecipe Soluções Financeiras Ltda - Exectdo: Banco Panamericano S/A - Bloqueados valores pelo sistema Sisbajud (p. 153/154), intimou-se a parte Executada para se manifestar (p. 164), a qual não se opôs à convolação em penhora e requereu a extinção do feito (p. 165). Assim sendo, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do CPC. Neste ato, procedo à transferência para a conta judicial, devendo a Serventia tomar as providências necessárias para a transferência do valor à subconta dos presentes autos, juntando-se o respectivo extrato. Entretanto, este juízo, considerando uma possível atuação predatória do advogado que representa a parte exequente nos presentes autos, bem como a vulnerabilidade da pessoa indígena, entende que, neste momento, revela-se adequado o encaminhamento de cópia da cessão de crédito e do contrato social da empresa cessionária para averiguação do Ministério Público Estadual de eventual ilicitude em desfavor de vulneráveis-indígenas, em razão de que não é a primeira cessão de crédito envolvendo este tipo de ação e o mesmo patrono, pelo qual o crédito foi cedido por valores ínfimos, sendo que neste sequer consta o valor da cessão, bem como, diante da atuação harmoniosa com o patrocinador da causa, permitindo-se o desconto de 40% a título de honorários contratuais (p. 163), medida que vem sendo adotada em processos com natureza idêntica a esta. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a Exequente Izana Oliveira Peixoto para comparecer em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, e esclarecer se conhece o douto patrono, se outorgou a procuração constante dos autos, bem como se concorda com a cessão de crédito constante nos autos (pp. 122/124), bem como se recebeu valores da empresa Antecipe Soluções Financeiras LTDA. Intime-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Ofício

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