Interdição/Curatela 0812053-27.2024.8.12.0002 - TJMS

Interdição/Curatela 0812053-27.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0812053-27.2024.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Arenita Falconery - I. Defiro assistência judiciária gratuita à parte requerente. II. Designo a audiência de entrevista para o dia 08 de abril de 2025, às 13h30min. Caso a parte interditanda seja acamada ou por algum motivo não possa comparecer presencialmente, deverá acessar o link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752. III. Cite-se a interditanda para participar da audiência, na forma do artigo 751 do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado a advertência de que o prazo apresentar a impugnação ao pedido inicial é de 15 (quinze) dias, quer será contado a partir da entrevista. IV. Conforme decisão proferida pela 4.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na Apelação Cível n.º 2011.036155-5, e visando dar efetiva concretude aos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV), nomeio o Curador à lide, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a), desimpedido(a) que atua junto a esta vara, que atuará como curador especial da interditanda, caso este não apresente defesa no prazo legal (CPC, artigo 752, § 2.º). Abra-se vista dos autos. V. Está presente, no caso, a probabilidade do direito, conforme o laudo médico de fls. 21, que atesta que a interditanda é portadora de transtornos relacionados à jogos e apostas (CID-10-Z72.6) ou jogo patológico (CID-10-F63.0). O perigo de dano ou risco útil do processo consiste na necessidade de praticar os atos da vida civil pela interditanda. Por conseguinte, defiro a liminar pretendida na inicial, para nomear a requerente, A. F., como curadora provisória de sua filha ora interditanda, A. F. G., o que faço com fundamento no artigo 300 c/c o artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil. VI. Lavre-se termo. Intime-se a curadora para assina-lo em Cartório no prazo de 05 dias (CPC, artigo 759). Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

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