Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001433-45.2013.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal - Infância e Juventude

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal - Infância e Juventude

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCELO ARAGAO DE LIMA

CPF

TERCEIRO

ERON JOSE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GILSON DA FAZENDA JULIANA

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVIO GALLI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCELO ARAGAO DE LIMA

CPF

TERCEIRO

ERON JOSE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GILSON DA FAZENDA JULIANA

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVIO GALLI

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

AMOACIR ALEXANDRE

TESTEMUNHA_JUIZO

VOLNEI ODONE DAL MAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE DORIVAL PINTO

TESTEMUNHA_JUIZO

AMAURY FERREIRA DO LAGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIANO BERNARDES

TESTEMUNHA_JUIZO

IVO JARDIM DE CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IDELFONSO JOSE AMSTALDEN JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ GUSTAVO MANZZONI

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO HENRIQUE FABRI PRATAVIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

GEAN CORRETOR

TESTEMUNHA_JUIZO

CIRO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO ARAGAO DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ERNESTINO BRUNO DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF RUY EDUARDO LEMOS DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIO HENRIQUE SOARES NOGUEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRA MARA XANDU

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO MARCOS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GERSON CARLOS MININI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AMYLCAR EDUARDO PARACATU ROMERO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA GUILHERMINA SPLENGLER MASCARENHAS' DONA DIDI'

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO ESPETEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

CUPERTINO FONTOLAN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DAVI BENEDITO MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

ISRAEL JOSE DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JOANA D'ARC DE PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE LUIZ DE PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMAR MARQUES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

SR. MAURICIO

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO ALVES DA CUNHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AJACO OLIVEIRA DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ARISTON OLIVEIRA DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROGERIO CONMTADOR

TESTEMUNHA_JUIZO

NATALICIO CONHECIDO COMO NATAL

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ IRMAO DO NATAL

TESTEMUNHA_JUIZO

ALTAMIR ENCARRECADO DA FIRMA EBR

TESTEMUNHA_JUIZO

ARISTIDES CORRETOR DE GADO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

22/12/2025, 17:01

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:43

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:42

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:41

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:41

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:41

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:41

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:41

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:40

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 13:44

Prazo em Curso

30/06/2025, 07:54

Transitado em Julgado em data

30/06/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 11:28

Prazo em Curso

25/06/2025, 07:07

Todas as movimentações(530)

Documento Digitalizado

22/12/2025, 17:01

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:43

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:42

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:41

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 13:28

Despacho

•04/11/2024, 18:08

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:41

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:41

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:41

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:41

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:40

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 13:44

Prazo em Curso

30/06/2025, 07:54

Transitado em Julgado em data

30/06/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 11:28

Prazo em Curso

25/06/2025, 07:07

Prazo em Curso

18/06/2025, 08:08

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:57

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 07:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2025, 15:44

Manifestação do Ministério Público

10/06/2025, 15:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2025, 13:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/06/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:10

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:10

Autos entregues em carga ao Promotor

10/06/2025, 10:10

Emissão da Relação

10/06/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:28

Registro de Sentença

09/06/2025, 13:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/06/2025, 07:13

Extinta a punibilidade por prescrição

06/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 04:39:01, Vara Criminal - Infância e Juv.

06/06/2025, 16:39

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/06/2025, 14:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 08:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2025, 15:03

Manifestação do Ministério Público

30/05/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:22

Autos entregues em carga ao Promotor

29/05/2025, 10:22

Juntada de Informações

19/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/03/2025, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/02/2025, 15:26

Manifestação do Ministério Público

13/02/2025, 08:06

Apensado ao processo numero do processo

09/01/2025, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 03:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2024, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: João Paulo Casal Batista, João Eduardo de Oliveira Gonçalves, Idalmir Luiz de Moraes, Waldemir Gomes Vieira, Rogério Casal Batista, Brasilino Pedro de Souza - Despacho de f. 1221 - "(...) istos, etc. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre os documentos juntados pela Assistente de Acusação às f. 1.204/1.220, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, permaneçam-se os autos em cartório até a realização da audiência designada à f. 1.196. Às providências. Cumpra-se. Intimação - ADV: Iraja Pereira Messias (OAB 2399B/MS), Renato da Rocha Ferreira (OAB 3929/MS), Edilson Magro (OAB 7316B/MS), Jairo Pires Mafra (OAB 7906/MS), Gilberto dos Reis Corrêa (OAB 13182/MS), Raimundo Nonato Costa (OAB 11347/MS), Alencar Schio (OAB 15427/MS), Edilson Magro (OAB 7316/MS), Alex Viana de Melo (OAB 15889/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0001433-45.2013.8.12.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 18:35

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 10:25

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2024, 10:25

Emissão da Relação

07/11/2024, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 18:08

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:22

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 18:08

Manifestação do Ministério Público

02/10/2024, 20:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2024, 20:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:44

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/09/2024, 14:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/04/2024, 15:25

Autos preparados para expedição

16/02/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:44

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2025 01:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

08/02/2024, 13:44

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2024 03:22:42, Vara Criminal - Infância e Juv.

07/02/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:01

Documento Digitalizado

05/12/2023, 14:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/12/2023, 07:13

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:31

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:37

Emissão da Relação

13/11/2023, 13:48

Expedição em análise para assinatura

13/11/2023, 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:39

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 11:59

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 11:58

Juntada de Ofício

25/08/2022, 16:07

Autos preparados para expedição

07/04/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:13

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 02:30:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

21/03/2022, 13:13

Conclusos para despacho

18/03/2022, 18:35

Juntada de NULL

18/03/2022, 18:32

Juntada de Mandado

18/03/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 19:21

Prazo em Curso

10/02/2022, 17:25

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:54

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/07/2021, 16:26

Audiência Suspensa - COVID-19

02/06/2021, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 13:31

Conclusos para despacho

17/05/2021, 15:50

Juntada de Carta precatória

18/12/2020, 17:27

Juntada de Informações

18/12/2020, 16:25

Juntada de Carta precatória

02/12/2020, 10:06

Documento Digitalizado

06/11/2020, 12:11

Expedição de Ofício.

06/11/2020, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2020, 16:54

Juntada de Carta precatória

15/10/2020, 18:18

Juntada de Informações

15/10/2020, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 14:30

Conclusos para despacho

12/08/2020, 14:49

Juntada de Ofício

12/08/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 14:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2020, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 18:39

Autos entregues em carga ao Promotor

19/06/2020, 18:38

Juntada de Ofício

19/06/2020, 18:36

Juntada de Ofício

19/06/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 06:35

Juntada de Carta precatória

06/05/2020, 13:21

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:05

Emissão da Relação

04/05/2020, 09:09

Juntada de Ofício

04/05/2020, 09:03

Juntada de NULL

04/04/2020, 19:36

Juntada de Mandado

04/04/2020, 19:36

Autos preparados para expedição

26/03/2020, 20:47

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 20:46

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2021 01:30:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

26/03/2020, 20:46

Juntada de Carta precatória

26/03/2020, 20:43

Juntada de NULL

26/03/2020, 20:40

Juntada de Mandado

26/03/2020, 20:40

Juntada de NULL

26/03/2020, 20:39

Juntada de Mandado

26/03/2020, 20:39

Juntada de NULL

26/03/2020, 20:39

Juntada de Mandado

26/03/2020, 20:39

Juntada de NULL

26/03/2020, 20:38

Juntada de Mandado

26/03/2020, 20:38

Juntada de NULL

26/03/2020, 20:38

Juntada de Mandado

26/03/2020, 20:37

Juntada de NULL

26/03/2020, 20:37

Juntada de Mandado

26/03/2020, 20:37

Juntada de NULL

26/03/2020, 20:36

Juntada de Mandado

26/03/2020, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 13:06

Juntada de Mandado

23/03/2020, 13:04

Juntada de NULL

17/03/2020, 13:09

Juntada de Mandado

17/03/2020, 13:08

Juntada de NULL

17/03/2020, 10:06

Juntada de Mandado

17/03/2020, 10:06

Juntada de NULL

17/03/2020, 10:05

Juntada de Mandado

17/03/2020, 10:04

Juntada de NULL

17/03/2020, 10:04

Juntada de Mandado

17/03/2020, 10:03

Juntada de Mandado

17/03/2020, 10:01

Juntada de NULL

17/03/2020, 10:00

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:59

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:59

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:58

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:57

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:55

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:55

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:54

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:52

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:52

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:51

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:50

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:49

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:47

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:45

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:43

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:26

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:25

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:25

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:24

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:23

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:23

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:22

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:21

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:21

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:20

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:20

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:17

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:17

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:16

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:15

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:15

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:14

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:13

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:12

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:12

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:11

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:10

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:08

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:07

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:06

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:05

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:04

Juntada de NULL

17/03/2020, 09:01

Juntada de Mandado

17/03/2020, 08:59

Juntada de NULL

17/03/2020, 08:58

Juntada de Mandado

17/03/2020, 08:58

Juntada de NULL

17/03/2020, 08:42

Juntada de Mandado

17/03/2020, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 16:31

Juntada de Ofício

10/03/2020, 17:57

Juntada de Ofício

10/03/2020, 17:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/03/2020, 16:23

Autos preparados para expedição

05/03/2020, 13:09

Publicado ato_publicado em 04/03/2020.

04/03/2020, 21:15

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 09:58

Documento Digitalizado

04/03/2020, 09:52

Documento Digitalizado

04/03/2020, 09:52

Documento Digitalizado

04/03/2020, 09:33

Documento Digitalizado

04/03/2020, 09:17

Documento Digitalizado

04/03/2020, 09:15

Documento Digitalizado

04/03/2020, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2020, 08:02

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 20:33

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 20:32

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 20:32

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 20:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2020, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2020, 15:07

Expedição de Ofício.

03/03/2020, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2020, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2020, 10:55

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 10:54

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2020, 10:54

Emissão da Relação

03/03/2020, 10:53

Expedição de Ofício.

03/03/2020, 10:48

Expedição de Mandado.

03/03/2020, 10:41

Expedição de Mandado.

03/03/2020, 09:19

Documento Digitalizado

02/03/2020, 18:59

Expedição de Ofício.

02/03/2020, 18:57

Documento Digitalizado

02/03/2020, 18:54

Expedição de Ofício.

02/03/2020, 18:51

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:31

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:31

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:31

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:31

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:31

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:30

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:30

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:30

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:30

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:29

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:29

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:29

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:29

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:29

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:28

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:28

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:28

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:28

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:28

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:28

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:27

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:27

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:27

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:27

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:27

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:27

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:25

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:25

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:25

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:25

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 03:07

Autos preparados para expedição

05/04/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 17:39

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2020 01:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

05/04/2019, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2019, 15:38

Despacho Saneador

29/03/2019, 14:15

Conclusos para decisão

28/03/2019, 19:12

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 12:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/12/2018, 08:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/12/2018, 13:29

Conclusos para despacho

17/11/2017, 19:09

Conclusos para decisão

17/11/2017, 17:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2017, 17:09

Manifestação do Ministério Público

16/11/2017, 17:09

Expedição de Certidão.

08/09/2017, 08:28

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 10:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 10:34

Autos entregues em carga ao Promotor

29/08/2017, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2017, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2017, 14:17

Conclusos para julgamento

27/06/2017, 13:46

Conclusos para decisão

26/04/2017, 18:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2017, 10:40

Manifestação do Ministério Público

17/04/2017, 10:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 18:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 18:28

Autos entregues em carga ao Promotor

27/03/2017, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2017, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 16:16

Conclusos para despacho

08/06/2016, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2016, 14:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2016, 11:20

Manifestação do Ministério Público

25/05/2016, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 16:00

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2016, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2016, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2016, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2015, 08:15

Conclusos para despacho

03/07/2015, 18:04

Expedição de Certidão.

03/07/2015, 18:03

Publicado ato_publicado em 22/06/2015.

22/06/2015, 11:34

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2015, 19:32

Emissão da Relação

08/06/2015, 12:46

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 12:41

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 20:16

Publicado ato_publicado em 06/05/2015.

06/05/2015, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2015, 19:49

Emissão da Relação

16/04/2015, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2015, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2015, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 16:44

Conclusos para despacho

10/12/2014, 17:10

Manifestação do Ministério Público

09/12/2014, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2014, 16:33

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2014, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2014, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2014, 18:28

Incidente Processual Instaurado

18/03/2014, 14:30

Incidente Processual Instaurado

18/03/2014, 14:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

30/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

30/08/2013, 12:00

Incidente Processual Instaurado

28/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2013, 12:00

Despacho Saneador

28/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

27/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

24/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

22/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

21/05/2013, 12:00

Juntada de NULL

21/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

20/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

20/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

17/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

16/05/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

16/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/05/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

15/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

15/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

15/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

15/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

15/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

15/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/05/2013, 12:00

Distribuído por dependência

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

14/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/05/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

14/05/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Despacho

•08/02/2024, 14:37

Despacho

•21/03/2022, 15:45

Despacho

•10/02/2022, 16:54

Despacho

•02/06/2021, 13:31

Despacho

•05/11/2020, 16:54

Despacho

•23/03/2020, 13:06

Interlocutória

•29/03/2019, 15:38

Despacho

•28/08/2017, 14:18

Despacho

•27/03/2017, 16:16

Despacho

•18/05/2016, 10:59

Despacho

•14/04/2015, 16:23

Despacho

•26/11/2014, 18:28

Interlocutória

•28/05/2013, 16:13

Todos os documentos(17)

Sentença

•09/06/2025, 13:28

Despacho

•04/11/2024, 18:08

Despacho

•08/02/2024, 14:37

Despacho

•21/03/2022, 15:45

Despacho

•10/02/2022, 16:54

Despacho

•02/06/2021, 13:31

Despacho

•05/11/2020, 16:54

Despacho

•23/03/2020, 13:06

Interlocutória

•29/03/2019, 15:38

Despacho

•28/08/2017, 14:18

Despacho

•27/03/2017, 16:16

Despacho

•18/05/2016, 10:59

Despacho

•14/04/2015, 16:23

Despacho

•26/11/2014, 18:28

Interlocutória

•28/05/2013, 16:13

Despacho

•16/05/2013, 11:06

Interlocutória

•14/05/2013, 14:09