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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 68.134,08

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA NETO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Registro de Sentença

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Todas as movimentações(74)

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