Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801736-67.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801736-67.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Braz (OAB 505715/SP) Processo 0801736-67.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Bruno Braz - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se improcedente o pedido formulado pelo Requerente Heitor Eduardo Silva Azero Frontanilla em desfavor dos Requeridos Bruno Braz, Departamento Estadual de Trânsito São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito Detran MS. Por sua vez, também com fundamento nos nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se improcedente o pedido contraposto formulado por Bruno Braz em face de Heitor Eduardo Silva Azero Frontanilla devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta. Revoga-se a decisão de fls. 24/26 dos autos. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.(...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(130)