Execução de Título Extrajudicial 0802822-64.2024.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802822-64.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 11:14

Transitado em Julgado em #{data}

02/12/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Caique Bonadirman de Azevedo (OAB 400314/SP) Processo 0802822-64.2024.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valorize Indústria Textil Ltda-epp - Vistos, etc. Da análise dos autos verifica-se que, no Título Executivo Extrajudicial apresentado às fls. 12-15, as partes livremente pactuaram a eleição do foro da Comarca de Adamantina/SP como sendo único competente para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do respectivo cumprimento. Caracterizada a incompetência deste Juizado Especial, com incidência da Lei 9.099/95, apenas cabe a extinção do processo, sem conhecimento de mérito, com fulcro no art. 51, III, que reza, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Pelo exposto, julgo extinto o processo, diante da manifesta incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar a requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pela previsão do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Cumpra-se. Às providências. Aquidauana, data da assinatura digital.

11/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:14

Recebidos os autos

06/11/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/11/2024, 18:03

Conclusos para despacho

28/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:02

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 18:04

Despacho

•12/09/2024, 10:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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