Procedimento do Juizado Especial Cível 0803092-91.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803092-91.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 17:52

Transitado em Julgado em #{data}

10/12/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:50

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Sales Ribeiro Santos (OAB 388428SP), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0803092-91.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Délio Arguelho Júnior - Reqdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por DELIO ARGUELHO JUNIOR em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 31/32). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. "

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 07:46

Recebidos os autos

06/11/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:05

Homologada a Transação

06/11/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:04

Documentos

Sentença (Outras)

•07/11/2024, 07:46

Sentença

•06/11/2024, 19:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Juntada de Petição de Petição (outras)

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