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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

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1° Grau · TJMS · Desapropriação · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S.A

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Deliberação em Sessão

Publicação

Ato ordinatório praticado

Inclusão em Pauta

Todas as movimentações(40)