Cumprimento de sentença 0801285-35.2017.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801285-35.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mineração Oro Ytê Ltda - Réu: Bruno Alberto Gonzales Reichardt - Decisão f. 262-263-....1. Intimação - ADV: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB 2477/MS), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB 23256/MS) Processo 0801285-35.2017.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Indefiro o pedido de restrição dos veículos de propriedade da parte executada, porquanto tratam-se de bens muito antigos, com 31 e 16 anos, cuja valia se mostra irrisória frente ao valor exequendo. 2. Defiro a inscrição do nome do executado junto ao SERASAJUD. 2.1. Expeça-se certidão para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (via Sistema SERASAJUD), nos termos do § 3º, do art. 782, do CPC, sendo que a inclusão será feita pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da expedição da certidão, e a exclusão, por sua vez, poderá ser efetuada antes desse prazo, por ordem judicial, a pedido da parte autora (independentemente de ordem judicial), ou, ainda, por ordem expressa da parte autora, sem prejuízo da perspectiva do imediato cancelamento da inscrição, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, 782, § 4o). 3. Destarte, frente à ausência de indicação de bens penhoráveis e, considerando que a parte autora limitou-se em formular os requerimentos supra, determino, em sequência, a suspensão da presente execução, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 4. Nada sendo requerido no prazo ânuo acima assinalado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, consoante disposto no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. 5. Acaso haja o arquivamento dos autos, adicione-se pendência junto ao SAJ, com a indicação da data de consumação da prescrição, devendo, após atingida referida data, os autos serem desarquivados e realizada sua conclusão para prolação de sentença extintiva, independente de nova intimação das partes. 6. Registre-se que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução a qualquer tempo, antes de consumado o prazo prescricional, se forem encontrados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Autos preparados para expedição

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

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