Procedimento Comum Cível 0802200-59.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 02:31

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:55

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 14:05

Prazo em Curso

17/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2026, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:50

Prazo em Curso

11/02/2026, 10:19

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:49

Emissão da Relação

09/02/2026, 08:19

Prazo em Curso

22/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de Apelação

29/12/2025, 15:05

Prazo em Curso

10/12/2025, 14:37

Todas as movimentações(115)

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 02:31

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:55

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 14:05

Prazo em Curso

17/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2026, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:50

Prazo em Curso

11/02/2026, 10:19

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:49

Emissão da Relação

09/02/2026, 08:19

Prazo em Curso

22/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de Apelação

29/12/2025, 15:05

Prazo em Curso

10/12/2025, 14:37

Juntada de Informações

10/12/2025, 14:36

Juntada de Informações

10/12/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:51

Prazo em Curso

05/12/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 14:15

Emissão da Relação

05/12/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:07

Registro de Sentença

28/11/2025, 14:07

Julgado procedente o pedido

28/11/2025, 14:07

Conclusos para decisão

09/09/2025, 07:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.

12/07/2025, 03:56

Prazo em Curso

01/07/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 01:14

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:15

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:23

Emissão da Relação

12/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:41

Autos preparados para expedição

13/05/2025, 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:58

Prazo em Curso

01/04/2025, 12:36

Documento Digitalizado

28/03/2025, 13:29

Prazo em Curso

20/02/2025, 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:43

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:49

Prazo em Curso

04/02/2025, 16:02

Documento Digitalizado

04/02/2025, 16:02

Documento Digitalizado

04/02/2025, 16:02

Expedição de Ofício.

04/02/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 06:48

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 13:09

Prazo em Curso

22/01/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Creusa do Carmo Santos - Intimação das partes para ciência da data agendada para perícia, conforme fl. 135. Intimação - ADV: Vania Silva Vieira (OAB 283836/SP) Processo 0802200-59.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:51

Expedição em análise para assinatura

20/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:15

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 14:12

Emissão da Relação

20/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:42

Prazo em Curso

09/01/2025, 17:06

Documento Digitalizado

09/01/2025, 17:05

Expedição de Carta.

09/01/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

19/12/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 02:18

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Creusa do Carmo Santos - Intimação - ADV: Vania Silva Vieira (OAB 283836/SP) Processo 0802200-59.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Passo à análise das preliminares arguidas. 1.1. Decadência e prescrição. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que sequer concedido benefício à parte autora, bem como que, entre a DER (06.01.2020) e o ajuizamento (04.10.2023) não decorreu mais de 10 (dez) anos. Igualmente, não ocorreu a prescrição quinquenal. Portanto, rejeito as preliminares. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) a efetiva exposição da autora aos agentes nocivos à saúde (e quais agentes); b) habitualidade e permanência da atividade especial (exposição aos agentes nocivos à saúde); c) tempo de exercício de atividade especial passível de conversão em comum e se suficiente à concessão do benefício; d) termo inicial do benefício. 4. O ônus da prova incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Defiro a produção da prova pericial no ambiente de trabalho do autor junto à empregadora Bello Alimentos LTDA – CNPJ nº 08.201.770/0005-38, para o período de 01/08/1996 a junho/2019. 6. Os demais pontos controvertidos se resolverão pela prova documental, já produzida ou preclusa. 7. Com base na Resolução do CJF nº 305/2014, ARBITRO os honorários do perito em R$ 600,00 reais, valor máximo contido na Tabela V (auxiliares da jurisdição delegada), considerada a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, sendo o valor adequado para compensar a atividade do auxiliar, sem representar ganho excessivo (art. 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/0035 de 7 de outubro de 2014). 8. Para a realização da perícia, nomeio, independentemente de compromisso, o engenheiro de segurança do trabalho José Ricardo Galantier, com endereço na Alameda das Acácias, 28, Jardim Samambaia, CEP 15700-210, em Jales/SP, telefone (17) 99602-5544, e-mail [email protected], que servirá escrupulosamente, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (art. 473, § 3º, CPC), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 9. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 10. Sobrevindo impugnação ao perito nomeado, voltem conclusos. 11. De outro lado, ausente irresignação, intime-se o perito acerca da nomeação e dos honorários arbitrados, bem como para indicar o período de realização da perícia, que deverá ser comunicado ao Juízo com antecedência mínima de 30 dias. 12. Acaso o perito não possua credenciamento junto ao cadastro de peritos da Justiça Federal, intime-se o perito nomeado para que providencie seu credenciamento previamente ao início dos trabalhos, comprovando-se nos autos. 13. Indicado o período de realização da perícia, intime-se as partes para ciência, bem como a empresa para franquear livre acesso do expert para realização da perícia.

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:09

Emissão da Relação

07/11/2024, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 18:44

Proferida decisão interlocutória

10/10/2024, 17:19

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:56

Prazo em Curso

16/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:31

Prazo em Curso

18/04/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 02:06

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:49

Emissão da Relação

04/04/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:35

Conclusos para decisão

10/01/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:39

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 07:50

Emissão da Relação

16/11/2023, 08:06

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2023, 10:38

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:44

Expedição de Carta.

09/11/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:25

Emissão da Relação

09/11/2023, 13:24

Recebida petição inicial

09/10/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 15:35

Conclusos para despacho

05/10/2023, 06:12

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 06:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/10/2023, 06:09

Informação do Sistema

04/10/2023, 13:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/10/2023, 13:04

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 12:05

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 14:07

Interlocutória

•14/10/2024, 18:43

Despacho

•04/03/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:25

Despacho

•09/10/2023, 15:35

11/11/2024, 00:00