Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000332-27.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2020

Valor da Causa

R$ 140.409,61

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/04/2026, 07:34

Cobrança exaurida no GECOF

07/04/2026, 07:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/02/2026, 16:03

Conclusos para decisão

20/01/2026, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 19:26

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 07:55

Emissão da Relação

20/10/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 04:57

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 10:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 08:01

Todas as movimentações(170)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/04/2026, 07:34

Cobrança exaurida no GECOF

07/04/2026, 07:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Documentos

Despacho

•05/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:18

19/02/2026, 16:03

Conclusos para decisão

20/01/2026, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 19:26

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 07:55

Emissão da Relação

20/10/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 04:57

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 10:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:43

Emissão da Relação

08/09/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/09/2025, 11:30

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2025, 09:20

Recebida petição inicial

05/07/2025, 09:20

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 02:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 02:29

Prazo em Curso

04/06/2025, 11:27

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:23

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/05/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/05/2025, 09:42

Emissão da Relação

27/05/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2025, 14:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/03/2025, 14:08

Transitado em Julgado em data

27/03/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: José Judivan Messias Furtunato Advogado: Catia Cristiane Rocha Umeki (OAB: 19814/MS) Advogada: Ilda Lourenço da Silva (OAB: 21692/MS) Perito: Ely Donizete Assis Júnior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PREVIDÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA COMPROVADOS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO MESMO BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS CLAROS E ROBUSTOS - INCAPACIDADE PERMANENTE EVIDENTE - APELO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0000332-27.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: José Judivan Messias Furtunato Advogado: Catia Cristiane Rocha Umeki (OAB: 19814/MS) Advogada: Ilda Lourenço da Silva (OAB: 21692/MS) Perito: Ely Donizete Assis Júnior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PREVIDÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA COMPROVADOS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO MESMO BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS CLAROS E ROBUSTOS - INCAPACIDADE PERMANENTE EVIDENTE - APELO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0000332-27.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: José Judivan Messias Furtunato Advogado: Catia Cristiane Rocha Umeki (OAB: 19814/MS) Advogada: Ilda Lourenço da Silva (OAB: 21692/MS) Perito: Ely Donizete Assis Júnior Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0000332-27.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a):

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: José Judivan Messias Furtunato Advogado: Catia Cristiane Rocha Umeki (OAB: 19814/MS) Advogada: Ilda Lourenço da Silva (OAB: 21692/MS) Perito: Ely Donizete Assis Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0000332-27.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: José Judivan Messias Furtunato Advogado: Catia Cristiane Rocha Umeki (OAB: 19814/MS) Advogada: Ilda Lourenço da Silva (OAB: 21692/MS) Perito: Ely Donizete Assis Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0000332-27.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 17:22

Prazo em Curso

16/12/2024, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 03:58

Conclusos para despacho

21/11/2024, 07:35

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Catia Cristiane Rocha Umeki (OAB 19814/MS), Ilda Lourenço da Silva (OAB 21692/MS) Processo 0000332-27.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Judivan Messias Furtunato - intimação: Aguardando pelo autor no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre o retorno dos autos do Tribunal.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 07:55

Emissão da Relação

08/11/2024, 07:51

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

31/10/2024, 17:29

Documento Digitalizado

30/04/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2022, 13:54

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 08:51

Prazo em Curso

04/11/2022, 15:23

Juntada de Ofício

01/11/2022, 11:10

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2022, 07:50

Emissão da Relação

27/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:00

Autos preparados para expedição

24/10/2022, 13:47

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 13:46

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 02:16

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 21:18

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2022, 08:00

Emissão da Relação

01/09/2022, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 18:57

Julgado procedente o pedido

09/08/2022, 18:57

Registro de Sentença

09/08/2022, 18:57

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2022.

25/04/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 01:23

Juntada de Petição de Alegações finais

25/02/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:16

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:47

Emissão da Relação

02/02/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2021, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 15:48

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 18:43

Autos preparados para expedição

26/05/2021, 13:13

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/05/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 14:14

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:24

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2021, 08:40

Autos preparados para expedição

23/04/2021, 16:35

Emissão da Relação

23/04/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 17:56

Prazo em Curso

12/04/2021, 14:28

Documento Digitalizado

12/04/2021, 14:25

Prazo em Curso

07/04/2021, 18:56

Autos preparados para expedição

31/03/2021, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2020, 01:11

Prazo em Curso

26/11/2020, 08:54

Documento Digitalizado

26/11/2020, 08:53

Documento Digitalizado

19/11/2020, 11:10

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:36

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:44

Expedição em análise para assinatura

16/11/2020, 14:03

Autos preparados para expedição

16/11/2020, 13:18

Emissão da Relação

16/11/2020, 13:16

Autos preparados para expedição

05/11/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 02:35

Prazo em Curso

09/09/2020, 14:49

Documento Digitalizado

09/09/2020, 14:49

Expedição de Ofício.

09/09/2020, 14:43

Documento Digitalizado

27/08/2020, 17:05

Documento Digitalizado

27/08/2020, 15:21

Publicado ato_publicado em 25/08/2020.

25/08/2020, 07:52

Publicado ato_publicado em 25/08/2020.

25/08/2020, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2020, 11:35

Autos preparados para expedição

20/08/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 14:09

Emissão da Relação

20/08/2020, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2020, 08:46

Despacho Saneador

29/07/2020, 08:45

Conclusos para despacho

28/07/2020, 16:57

Juntada de Petição de Réplica

28/07/2020, 12:41

Prazo em Curso

14/07/2020, 09:52

Publicado ato_publicado em 06/07/2020.

06/07/2020, 23:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2020, 08:57

Emissão da Relação

03/07/2020, 17:50

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2020, 11:12

Prazo em Curso

31/05/2020, 16:42

Documento Digitalizado

31/05/2020, 16:39

Documento Digitalizado

31/05/2020, 15:58

Expedição de Carta.

25/05/2020, 18:22

Autos preparados para expedição

24/04/2020, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 16:39

Conclusos para despacho

03/03/2020, 18:35

Informação do Sistema

02/03/2020, 18:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/03/2020, 18:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/03/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 15:56

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 15:35

Despacho

•12/12/2024, 14:22

Sentença

•09/08/2022, 18:57

Despacho

•01/02/2022, 12:02

Interlocutória

•29/07/2020, 08:46

Despacho

•04/03/2020, 16:39

Interlocutória

•02/03/2020, 15:43

Interlocutória

•02/03/2020, 15:43