Processo 0005758-98.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PosseCoisasDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2010

Valor da Causa

R$ 2.669,74

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível

Partes do Processo

INTITUTO DE PERICIA EVOLL ENG. MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO

Autor

LEANDRO VIEIRA GOMES

CPF

Reu

ENCCON - ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VINÍCIUS BETFUER PEIXOTO

OAB/MS 24104·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MS

Representa: Réu

ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE LINO

OAB/MS 7144·CPF·Representa: Réu

FABIANO FONSECA FERNANDES

OAB/MS 11112·Representa: Réu

ANNELISE REZENDE LINO FELÍCIO

OAB/MS 7145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INTITUTO DE PERICIA EVOLL ENG. MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO

Autor

LEANDRO VIEIRA GOMES

CPF

Reu

ENCCON - ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2026, 19:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

18/04/2026, 02:45

Prazo em Curso

09/04/2026, 10:23

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:36

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2026, 15:01

Emissão da Relação

07/04/2026, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2026, 12:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 17:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2026, 17:59

Todas as movimentações(788)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2026, 19:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

18/04/2026, 02:45

Prazo em Curso

09/04/2026, 10:23

Documentos

Interlocutória

•13/02/2026, 18:07

Despacho

•26/11/2025, 19:07

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:36

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2026, 15:01

Emissão da Relação

07/04/2026, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2026, 12:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 17:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:43

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2026, 13:19

Emissão da Relação

25/02/2026, 13:18

Documento Digitalizado

24/02/2026, 15:34

Documento Digitalizado

24/02/2026, 10:41

Documento Digitalizado

24/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 18:07

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/02/2026, 18:07

Conclusos para decisão

12/02/2026, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 18:46

Prazo em Curso

05/12/2025, 12:44

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 13:37

Emissão da Relação

27/11/2025, 13:37

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 19:07

Conclusos para decisão

24/11/2025, 20:47

Processo Reativado

24/11/2025, 20:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/10/2025, 15:32

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2025, 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2025, 18:44

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2025, 14:50

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 14:47

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 14:42

Emissão da Relação

26/02/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:56

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/02/2025, 13:56

Registro de Sentença

26/02/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 06:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2024, 18:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/12/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:01

Prazo em Curso

03/12/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS), Fabiano Fonseca Fernandes (OAB 11112/MS) Processo 0005758-98.2010.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. - Reqdo: Leandro Vieira Gomes - Ante a manifestação de fl. 626, intime-se a parte exequente para no prazo de quinze dias, esclarecer se pretende renunciar ao crédito, nos termos do art. 924, IV do CPC, sobretudo tendo em conta a manifestação da parte autora constante da f. 631, cujo teor deve a parte igualmente manifestar-se no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo supra, conclusos para novas deliberações.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2024, 12:39

Emissão da Relação

07/11/2024, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 19:28

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 14:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/07/2024, 15:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2024, 19:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/07/2024, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:46

Prazo em Curso

18/06/2024, 17:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 08:44

Autos entregues em carga ao Defensor

12/06/2024, 08:44

Emissão da Relação

12/06/2024, 08:43

Evolução da Classe Processual

23/05/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 19:40

Proferida decisão interlocutória

20/05/2024, 19:40

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:22

Processo Reativado

07/05/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:17

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:12

Transitado em Julgado em data

08/03/2024, 15:54

Prazo em Curso

22/01/2024, 19:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2024, 13:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/01/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2024, 14:53

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:33

Emissão da Relação

16/01/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:31

Registro de Sentença

12/01/2024, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2024, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:01

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/07/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2023, 16:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2023, 16:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/06/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:03

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

06/06/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 19:59

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2023, 19:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/06/2023, 17:53

Prazo em Curso

29/05/2023, 13:31

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 07:37

Emissão da Relação

25/05/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:57

Registro de Sentença

24/05/2023, 16:57

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

24/05/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/11/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

17/11/2022, 15:30

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2022, 07:32

Emissão da Relação

11/11/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:26

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2022, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 22:14

Proferida decisão interlocutória

04/10/2022, 22:14

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 16:45

Publicado ato_publicado em 03/06/2022.

03/06/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2022, 07:33

Emissão da Relação

02/06/2022, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 20:15

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 18:50

Prazo em Curso

26/01/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:05

Prazo em Curso

17/12/2021, 18:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2021, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2021, 16:49

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.

15/12/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2021, 14:44

Emissão da Relação

14/12/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 15:18

Juntada de Mandado

08/12/2021, 14:23

Juntada de NULL

08/12/2021, 14:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2021, 19:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/12/2021, 19:03

Prazo em Curso

06/12/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 16:09

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 17:00

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.

01/12/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:32

Expedição em análise para assinatura

30/11/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 18:50

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2021, 18:50

Emissão da Relação

30/11/2021, 18:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2021, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2021.

22/11/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 13:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:14

Publicado ato_publicado em 20/08/2021.

20/08/2021, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2021, 07:32

Emissão da Relação

19/08/2021, 11:39

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2021, 07:32

Emissão da Relação

17/08/2021, 09:05

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 08:54

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2021, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2021, 21:09

Proferida decisão interlocutória

03/08/2021, 21:09

Conclusos para decisão

31/05/2021, 08:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2021, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 19:06

Prazo em Curso

06/05/2021, 10:12

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.

05/05/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2021, 07:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2021, 20:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/05/2021, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:06

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2021, 12:06

Emissão da Relação

04/05/2021, 12:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 00:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2021, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2021, 13:55

Prazo em Curso

13/04/2021, 08:02

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 20:41

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 20:41

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 09:04

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2021, 09:03

Emissão da Relação

09/04/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2021, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 13:01

Documento Digitalizado

31/03/2021, 19:03

Documento Digitalizado

23/03/2021, 17:16

Documento Digitalizado

23/03/2021, 17:11

Expedição de Carta.

10/03/2021, 18:46

Expedição de Carta.

10/03/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 18:26

Expedição em análise para assinatura

09/03/2021, 12:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2021, 11:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/02/2021, 11:10

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 20:44

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 20:44

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 20:44

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 20:44

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2021, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2021, 08:08

Autos preparados para expedição

09/02/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 12:40

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2021, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2021, 19:25

Proferida decisão interlocutória

01/02/2021, 18:37

Conclusos para despacho

21/10/2020, 11:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2020, 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2020.

21/10/2020, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/10/2020, 01:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 00:26

Prazo em Curso

22/09/2020, 08:55

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 20:38

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 20:38

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 20:38

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 20:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2020, 16:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/09/2020, 16:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2020, 07:37

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:33

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2020, 11:33

Emissão da Relação

18/09/2020, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 21:41

Documento Digitalizado

14/09/2020, 15:49

Documento Digitalizado

11/09/2020, 16:04

Expedição de Carta.

02/09/2020, 16:42

Expedição em análise para assinatura

02/09/2020, 12:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2020, 11:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/09/2020, 11:25

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 20:18

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2020, 07:37

Autos preparados para expedição

28/08/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 10:09

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2020, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2020, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 17:58

Conclusos para despacho

29/05/2020, 10:00

Conclusos para despacho

29/05/2020, 10:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2020, 07:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2020.

18/05/2020, 12:47

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 14:32

Prazo em Curso

05/05/2020, 13:57

Publicado ato_publicado em 30/04/2020.

30/04/2020, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2020, 06:39

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2020, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2020, 03:02

Conclusos para despacho

27/02/2020, 16:53

Conclusos para despacho

27/02/2020, 16:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2020, 03:26

Prazo em Curso

12/12/2019, 16:45

Expedição de Carta.

10/12/2019, 17:58

Expedição em análise para assinatura

10/12/2019, 17:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2019, 11:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/11/2019, 11:05

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2019, 07:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 18:19

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2019, 18:19

Autos preparados para expedição

08/11/2019, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2019, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 18:18

Conclusos para despacho

16/08/2019, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2019.

16/08/2019, 18:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 02:38

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.

23/07/2019, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2019, 19:08

Autos preparados para expedição

22/07/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2019, 17:43

Emissão da Relação

22/07/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2019, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 16:56

Prazo em Curso

26/06/2019, 16:45

Expedição de Carta.

26/06/2019, 15:58

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 14:18

Prazo em Curso

26/06/2019, 14:18

Autos preparados para expedição

19/06/2019, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2019, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 15:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/06/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

09/06/2019, 01:43

Publicado ato_publicado em 30/05/2019.

30/05/2019, 20:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

30/05/2019, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2019, 13:44

Autos preparados para expedição

30/05/2019, 13:11

Emissão da Relação

30/05/2019, 13:10

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 13:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2019, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2019, 17:56

Proferida decisão interlocutória

29/05/2019, 17:56

Conclusos para despacho

06/08/2018, 17:52

Autos preparados para expedição

06/08/2018, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 10:30

Prazo em Curso

26/07/2018, 13:50

Publicado ato_publicado em 25/07/2018.

25/07/2018, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2018, 12:45

Emissão da Relação

24/07/2018, 14:47

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 13:47

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 17:07

Juntada de Informações

18/07/2018, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 15:08

Despacho Saneador

28/05/2018, 16:47

Conclusos para despacho

02/02/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 17:12

Prazo em Curso

22/01/2018, 18:43

Publicado ato_publicado em 18/01/2018.

18/01/2018, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2018, 13:33

Emissão da Relação

18/01/2018, 13:26

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2017, 15:59

Despacho Saneador

30/11/2017, 15:59

Conclusos para decisão

16/08/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 19:33

Prazo em Curso

03/08/2017, 13:38

Publicado ato_publicado em 02/08/2017.

02/08/2017, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2017, 13:06

Emissão da Relação

01/08/2017, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2017, 07:36

Prazo em Curso

18/07/2017, 16:41

Expedição de Carta.

18/07/2017, 14:55

Expedição em análise para assinatura

17/07/2017, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 12:28

Prazo em Curso

05/07/2017, 13:32

Publicado ato_publicado em 04/07/2017.

04/07/2017, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2017, 13:17

Emissão da Relação

03/07/2017, 18:21

Juntada de NULL

03/07/2017, 18:18

Juntada de Mandado

03/07/2017, 18:17

Prazo em Curso

02/05/2017, 15:46

Prazo em Curso

02/05/2017, 15:28

Expedição de Mandado.

28/04/2017, 17:57

Expedição em análise para assinatura

28/04/2017, 17:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2017, 10:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/04/2017, 10:18

Publicado ato_publicado em 26/04/2017.

26/04/2017, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2017, 13:33

Autos preparados para expedição

25/04/2017, 19:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2017, 19:25

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2017, 19:25

Emissão da Relação

25/04/2017, 19:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2017, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2016, 12:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/05/2016, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 20:32

Conclusos para despacho

12/05/2016, 17:19

Expedição de Certidão.

12/05/2016, 17:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2016, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2016, 10:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/05/2016, 10:06

Prazo em Curso

02/05/2016, 14:15

Publicado ato_publicado em 29/04/2016.

29/04/2016, 20:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2016, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2016, 14:22

Emissão da Relação

29/04/2016, 14:08

Juntada de NULL

28/04/2016, 16:16

Juntada de Mandado

28/04/2016, 16:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2016, 16:16

Prazo em Curso

11/03/2016, 16:11

Expedição de Mandado.

08/03/2016, 16:13

Expedição em análise para assinatura

08/03/2016, 15:31

Autos preparados para expedição

08/03/2016, 15:15

Publicado ato_publicado em 07/03/2016.

07/03/2016, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2016, 18:50

Emissão da Relação

03/03/2016, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2016, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2016, 17:58

Conclusos para despacho

14/08/2015, 18:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2015, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/06/2015, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2015, 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2015, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2015, 18:17

Autos preparados para expedição

17/06/2015, 17:00

Documento Digitalizado

17/06/2015, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2015, 16:57

Prazo em Curso

25/05/2015, 14:46

Expedição de Carta.

22/05/2015, 18:21

Expedição em análise para assinatura

22/05/2015, 15:31

Autos preparados para expedição

22/05/2015, 15:16

Publicado ato_publicado em 22/05/2015.

22/05/2015, 13:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2015, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2015, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2015, 13:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2015, 18:47

Emissão da Relação

19/05/2015, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2015, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2015, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2015, 01:42

Conclusos para despacho

12/12/2014, 13:50

Prazo em Curso

01/12/2014, 14:56

Autos preparados para expedição

01/12/2014, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2014, 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/11/2014, 14:24

Publicado ato_publicado em 24/11/2014.

24/11/2014, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2014, 18:56

Emissão da Relação

18/11/2014, 18:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2014, 18:50

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2014, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2014, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2014, 11:03

Transferência da Conclusão

09/07/2014, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/05/2014, 01:32

Conclusos para despacho

30/04/2014, 14:44

Publicado ato_publicado em 28/04/2014.

28/04/2014, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2014, 09:44

Expedição de Certidão.

23/04/2014, 11:07

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2014, 12:53

Processo Reativado

19/03/2014, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2014, 15:43

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

19/03/2014, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2014, 16:21

Recebimento pelo Arquivo

03/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

27/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/07/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

23/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2012.

10/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2012, 12:00

Emissão da Relação

06/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2012.

03/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

26/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

21/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

16/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2012, 12:00

Juntada de Mandado

14/05/2012, 12:00

Juntada de NULL

08/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2012.

04/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

27/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/04/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

25/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

13/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

27/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

16/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/03/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

13/03/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2012 12:00:00, 4ª Vara Cível.

12/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2012, 12:00

Juntada de NULL

12/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2012 12:00:00, 4ª Vara Cível.

09/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2012.

07/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2012 01:15:00, 4ª Vara Cível.

05/03/2012, 12:00

Emissão da Relação

05/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

05/03/2012, 12:00

Juntada de NULL

14/02/2012, 12:00

Juntada de NULL

31/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2012 12:00:00, 4ª Vara Cível.

26/01/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2012.

17/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2012, 12:00

Emissão da Relação

13/01/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2012 01:30:00, 4ª Vara Cível.

13/01/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

13/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

15/12/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

15/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

18/11/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/11/2011.

16/11/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2011, 12:00

Emissão da Relação

08/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

27/10/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

27/10/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2011.

26/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

24/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

22/09/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2011.

16/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2011, 12:00

Emissão da Relação

14/09/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/09/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

09/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

31/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

10/08/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2011.

09/08/2011, 12:00

Emissão da Relação

05/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/07/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2011.

15/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

15/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

13/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/07/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

01/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

10/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/04/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

14/04/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

01/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

25/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

21/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2011.

17/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

15/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

14/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

11/02/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

10/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

08/02/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/01/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2011.

28/01/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2011, 12:00

Emissão da Relação

26/01/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

24/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

21/10/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2010.

15/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

13/10/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

13/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2010, 12:00

Emissão da Relação

13/10/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/09/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2010.

19/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2010, 12:00

Emissão da Relação

16/07/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

15/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2010, 12:00

Protocolizada Petição

06/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/05/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2010.

26/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

24/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2010, 12:00

Emissão da Relação

24/05/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2010, 12:00

Protocolizada Petição

07/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

09/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

05/04/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

30/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

24/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/03/2010, 12:00

Mandado Emitido

11/02/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/02/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/02/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/02/2010, 12:00

Sentença

•26/02/2025, 13:56

Despacho

•06/11/2024, 19:28

Interlocutória

•20/05/2024, 19:40

Sentença

•12/01/2024, 18:31

Sentença

•24/05/2023, 16:57

Interlocutória

•04/10/2022, 22:14

Despacho

•16/05/2022, 20:15

Interlocutória

•03/08/2021, 21:09

Interlocutória

•01/02/2021, 19:25

Despacho

•25/08/2020, 17:58

Despacho

•22/04/2020, 14:44

Despacho

•07/11/2019, 18:18

Interlocutória

•29/05/2019, 17:56

Todos os documentos(38)

Interlocutória

•13/02/2026, 18:07

Despacho

•26/11/2025, 19:07

Sentença

•26/02/2025, 13:56

Despacho

•06/11/2024, 19:28

Interlocutória

•20/05/2024, 19:40

Sentença

•12/01/2024, 18:31

Sentença

•24/05/2023, 16:57

Interlocutória

•04/10/2022, 22:14

Despacho

•16/05/2022, 20:15

Interlocutória

•03/08/2021, 21:09

Interlocutória

•01/02/2021, 19:25

Despacho

•25/08/2020, 17:58

Despacho

•22/04/2020, 14:44

Despacho

•07/11/2019, 18:18

Interlocutória

•29/05/2019, 17:56

Interlocutória

•25/06/2018, 15:08

Interlocutória

•30/11/2017, 15:59

Despacho

•25/04/2017, 17:58

Despacho

•29/02/2016, 17:05

Despacho

•18/05/2015, 14:37

Despacho

•17/11/2014, 11:03

Despacho

•10/04/2014, 16:50

Despacho

•10/04/2014, 16:50

Interlocutória

•10/04/2014, 16:49

Despacho

•10/04/2014, 16:49

Despacho

•10/04/2014, 16:49

Despacho

•10/04/2014, 16:49

Despacho

•10/04/2014, 16:49

Despacho

•10/04/2014, 16:49

Despacho

•10/04/2014, 16:49

Despacho

•10/04/2014, 16:49

Despacho

•10/04/2014, 16:45

Interlocutória

•10/04/2014, 16:45

Interlocutória

•10/04/2014, 16:45

Despacho

•10/04/2014, 16:45

Despacho

•10/04/2014, 16:45

Interlocutória

•10/04/2014, 16:45

Despacho

•10/04/2014, 16:45