Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800354-42.2021.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800354-42.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nelio Gibowski - 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: Edson Thiago Talini Cordoba (OAB 98462/PR) Processo 0800354-42.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do que disciplina o art. 487, I, do CPC, para ao fim de CONDENAR o Município de Tacuru ao pagamento de indenização pelo equivalente às licenças-prêmio vencidas e não gozadas, relativas aos períodos aquisitivos indicados na inicial, pelo valor da última remuneração percebida pelo servidor quando ainda em atividade. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da impossibilidade de o servidor usufruir do direito, ou seja, da data da aposentadoria, com aplicação de juros segundo os índices da caderneta de poupança, contados da citação. Após 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Não há incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária (Súmulas 125 e 136 do STJ). Sem custas, conforme art. 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009. Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados depois da liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remeta-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Municípios, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Certidão de Transição de Fluxo

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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