Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800358-98.2020.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800358-98.2020.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Inácia Fernandes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB 17102/MS) Processo 0800358-98.2020.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de reconhecer a existência da união estável entre a parte autora e o de cujus Sr. Manoel Ferraz Matechua e condenar a parte ré a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data do requerimento (f. 78 – 29/04/2021). As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

11/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(200)