Cumprimento de sentença 0800582-03.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800582-03.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Augusto Roriz Braga (OAB 12478/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Wilson Peagudo de Freitas (OAB 1101/MT), Ana Karolaine F. de Freitas (OAB 10101/MT) Processo 0800582-03.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA - Exectdo: MARCOS OLEINIK, MARIA NELCY OLEINIK, EDMUNDO OLEINIK - Conforme relatado, os executados impugnaram a avaliação do bem penhora, argumentando que o valor encontrado diverge do valor de mercado, apurado em R$ 243.129,35. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. Ora, ao analisar o laudo de avaliação de f. 361/382 e os esclarecimentos de f. 408, constata-se que o Analista Judiciário apurou que o bem valeria R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). Contudo, ao analisar a pesquisa de valores feita pela propria Oficial de Justiça (f. 368), constata-se que o preço praticado na região, referente a apartamentos localizados no mesmo condomínio, é muito maior, oscilando entre R$ 235.000,00 a R$ 350.000,00, noticia esta que é suficiente para causar dúvidas neste juízo acerca do real valor do bem. Ademais, embora o laudo esclareça que é comum a oferta de imóveis em valores maiores, para fins de negociação, não foi esclarecido o porquê a Oficial de Justiça optou em reduzir a oferta no montante correspondente a 20%, tendo se limitado a dizer que o valor apurado estava dentro do intervalo de confiança. Inclusive, ao ser intimada para esclarecimentos, a Oficial de Justiça não esclareceu a divergência de valores, limitando-se a ratificar sua conclusão, sem maiores oferecer maios detalhes, nos levando a crer que, sim, pode haver erro no valor apurado. Por outro lado, não há como se homologar o valor apurado pela executada (R$ 243.129,32), já que o laudo apresentado às f. 390/399 foi feito por profissional contratado exclusivamente pelos devedores (que inclusive pode se tratar de familiar da parte executada, vez que possuem o mesmo sobrenome), resultando em prova unilateral, sem participação do exequente, o que feriria o contraditório. A saída, nessas hipóteses, é a realização de nova avaliação, conforme autoriza do art. 873, I e III do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se oart. 480à nova avaliação prevista no inciso III docaputdeste artigo. Deste modo, determino a realização nova avaliação do bem penhorado, a qual correrá as custas dos executados, reais interessados na apuração correta do bem. Para tanto, nomeio o Instituto de Perícia Científica (IPC), o qual atuará nos termos do artigo 422 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 15 dias, declinar se aceita o encargo, bem como, apresentar a proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a concordância do perito e apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as executadas para, no prazo de 15 dias, proceder ao seu pagamento, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, resultando na homologação da avaliação feita às f. 361/382. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do NCPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30(trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo. Em havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, dando-se vistas às partes para manifestação, querendo. Intime-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(17)