Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800623-72.2021.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 39.600,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ADAIR DA SILVEIRA VAZ GARCIA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DANIEL ORDACOWSKI

CPF

TERCEIRO

THAYZA FOSS PORTILHO DA COSTA

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA

OAB/SP 220713·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:37

Transitado em Julgado em data

08/04/2026, 13:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/04/2026, 07:21

Cobrança exaurida no GECOF

03/04/2026, 07:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/02/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/02/2026, 16:24

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:55

Emissão da Relação

20/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:51

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:26

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 18:03

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 18:02

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:37

Transitado em Julgado em data

08/04/2026, 13:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/04/2026, 07:21

Cobrança exaurida no GECOF

03/04/2026, 07:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/02/2026, 16:24

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 15:26

Despacho

•25/06/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/02/2026, 16:24

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:55

Emissão da Relação

20/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:51

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:26

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 18:03

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:59

Emissão da Relação

17/12/2025, 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 16:33

Documento Digitalizado

15/12/2025, 16:23

Documento Digitalizado

15/12/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:26

Registro de Sentença

09/12/2025, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 15:22

Conclusos para despacho

04/12/2025, 16:04

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:51

Prazo em Curso

21/10/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 16:39

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 13:26

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 05:33

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:03

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 17:43

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:30

Processo Reativado

25/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2025, 10:20

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:28

Processo Reativado

06/06/2025, 17:28

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:41

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 09:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/05/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 09:31

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/05/2025, 16:21

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 16:21

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 02:03

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:59

Emissão da Relação

06/03/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 12:28

Juntada de Ofício

29/01/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adair da Silveira Vaz Garcia - intimação para tomar ciência da sentença. Intimação - ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0800623-72.2021.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 17:09

Emissão da Relação

07/11/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:03

Embargos de Declaração Acolhidos

06/11/2024, 19:03

Registro de Sentença

06/11/2024, 19:03

Conclusos para decisão

08/08/2024, 11:11

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.

27/06/2024, 07:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2024, 19:20

Manifestação do Ministério Público

17/05/2024, 19:20

Prazo em Curso

14/05/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:14

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2024, 18:35

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 14:02

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 08:01

Autos preparados para expedição

19/04/2024, 11:13

Emissão da Relação

19/04/2024, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:59

Registro de Sentença

11/04/2024, 15:59

Procedência

11/04/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2024, 19:20

Manifestação do Ministério Público

26/01/2024, 19:20

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:58

Autos entregues em carga ao Promotor

18/01/2024, 10:58

Emissão da Relação

18/01/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 15:05

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:06

Prazo em Curso

22/08/2023, 11:09

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:04

Emissão da Relação

16/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2023.

12/08/2023, 03:32

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 03:32

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:35

Prazo em Curso

02/08/2023, 07:37

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 09:57

Emissão da Relação

18/07/2023, 09:56

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

20/06/2023, 16:46

Documento Digitalizado

20/06/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2023.

03/06/2023, 03:13

Prazo em Curso

26/05/2023, 14:20

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 08:00

Emissão da Relação

23/05/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 08:06

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:44

Documento Digitalizado

28/02/2023, 13:43

Prazo em Curso

02/02/2023, 16:01

Documento Digitalizado

02/02/2023, 16:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 08:19

Expedição de Carta.

30/01/2023, 15:09

Expedição em análise para assinatura

30/01/2023, 13:28

Emissão da Relação

30/01/2023, 13:27

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 01:45

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2022.

16/08/2022, 02:56

Autos preparados para expedição

09/08/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:05

Prazo em Curso

03/08/2022, 11:21

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

20/07/2022, 15:33

Emissão da Relação

20/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 14:17

Prazo em Curso

06/07/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:59

Processo Desarquivado

06/07/2022, 15:55

Suspenso em Cartório

25/04/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:22

Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

17/03/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 07:49

Emissão da Relação

16/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 16:17

Prazo em Curso

15/03/2022, 17:23

Documento Digitalizado

15/03/2022, 17:21

Autos preparados para expedição

14/03/2022, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 13:52

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:22

Prazo em Curso

10/02/2022, 15:13

Documento Digitalizado

10/02/2022, 15:12

Autos preparados para expedição

10/02/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 13:08

Prazo em Curso

02/02/2022, 12:55

Documento Digitalizado

02/02/2022, 12:52

Expedição de Carta.

01/02/2022, 14:43

Expedição em análise para assinatura

01/02/2022, 13:17

Autos preparados para expedição

21/01/2022, 13:03

Juntada de Petição de Réplica

21/01/2022, 07:20

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:44

Emissão da Relação

10/01/2022, 13:31

Juntada de Petição de Contestação

06/01/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

26/12/2021, 01:09

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 17:39

Autos preparados para expedição

16/12/2021, 16:31

Expedição de Carta.

16/12/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/12/2021, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2021, 14:42

Despacho Saneador

16/12/2021, 14:42

Conclusos para decisão

14/12/2021, 18:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/12/2021, 15:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/12/2021, 15:32

Informação do Sistema

09/12/2021, 15:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/12/2021, 15:33

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:31

Sentença

•06/11/2024, 19:03

Sentença

•11/04/2024, 15:59

Despacho

•11/12/2023, 15:05

Despacho

•26/04/2023, 17:51

Despacho

•17/10/2022, 15:52

Despacho

•10/03/2022, 23:33

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 16:25

Interlocutória

•16/12/2021, 14:42