Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800774-76.2023.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800774-76.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wilbor Jhonny de Matos Lopes - Intimação - ADV: Douglas Muriel de Mattos Lopes (OAB 28167/MS) Processo 0800774-76.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial formulados por Wilbor Jhonny de Mattos Lopes, para o fim de reconhecer a unicidade contratual relacionada a todo período em que houve prestação de serviços mediante recrutamento precário de acordo com os períodos de abril de 2015 a maio de 2022, conforme documentos carreados aos autos, declarando, por conseguinte, a nulidade dos contratos administrativos e condenando o Município de Iguatemi ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à autora relativas aos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se os valores eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal, relativo ao período anterior ao ajuizamento da ação. Extingo a fase de conhecimento com análise de mérito (CPC, art. 487, I). A atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu Município de Iguatemi-MS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, a ser precisado em eventual fase de liquidação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, III do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018). P.R.I.C. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

11/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

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