Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801039-20.2019.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801039-20.2019.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mayara Garcia da Silva (OAB 27345/MS) Processo 0801039-20.2019.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everaldo da Cruz - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial, para o fim de determinar: a implantação do adicional noturno; e, ao pagamento das verbas pretéritas do adicional noturno no período referente aos cinco anos trabalhados até o ajuizamento da ação (nos meses/períodos em que efetivamente houve o trabalho noturno), observado o valor de 20% sobre o valor da hora trabalhada até 21/12/2015, e após no valor de 25% sobre o valor de cada hora trabalhada, com todos os reflexos remuneratórios. As verbas pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Condeno o réu Município de Iguatemi-MS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, a ser precisado em eventual fase de liquidação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se aparte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art.1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. O réu é isento de custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(115)