Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801713-27.2021.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801713-27.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roseli Macedo Costa - Intimação - ADV: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS) Processo 0801713-27.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial formulados por Roseli Macedo Costa, para o fim de reconhecer a unicidade contratual relacionada a todo período em que houve prestação de serviços mediante recrutamento precário de acordo com os períodos de fevereiro/2016 a novembro/2020, conforme documentos carreados aos autos, declarando, por conseguinte, a nulidade dos contratos administrativos e condenando o Município de Iguatemi ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à autora relativas aos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se os valores eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal, relativo ao período anterior ao ajuizamento da ação. Extingo a fase de conhecimento com análise de mérito (CPC, art. 487, I). A atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu Município de Iguatemi-MS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, a ser precisado em eventual fase de liquidação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, III do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018). P.R.I.C.

11/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(106)