Procedimento Comum Cível 0804445-67.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804445-67.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Salienta-se, por oportuno, que o mesmo precedente vinculante ao fixar a legitimidade passiva do Banco do Brasil excluiu a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal, assim, rejeito também a alegada incompetência deste juízo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se os valores do PASEP pertencentes à parte requerente foram preservados pelo requerido, conforme preconiza o art. 239,§2º da CF; b) se o requerido utilizou-se indevidamente dos valores do PASEP que pertenciam à parte requerente; c) se a parte requerida realizou saques indevidos ou houve desvio de valores; d) se os índices de correção e juros foram aplicados corretamente; e) se há valor a ser recebido pela parte requerente a título de PASEP e sua quantia; f) se restam presentes os requisitos para a responsabilidade civil e, consequente condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Desta feita, nomeio como o perito a empresa REAL Brasil Consultoria, devendo esta ser cientificado da nomeação, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III,CPC. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação. Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º,incisos I, II e III, CPC. Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados, devendo as partes serem novamente intimadas, para fins do art. 95, do CPC e a parte ré arcar com o valor dos honorários periciais. Atribuo a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais ao Banco Requerido na medida em que houve a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial contábil é de seu interesse. Em seguimento, definidos os honorários periciais e recolhidos os honorários periciais pelo Banco Requerido, o perito terá o prazo de 30(trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo informar previamente a data da realização da perícia. Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474,CPC.Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art.477, § 1º, CPC. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º). Intimem-se as partes desta decisão, e, não havendo manifestação sobre ela noprazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se com as demais deliberações supra. Intimação - ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), André Luis Fortunatti Leite (OAB 22857/MS) Processo 0804445-67.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Meira dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Portanto, a mera alegação da parte Requerida, de que o beneficiário não faz jus à justiça gratuita, não tem o cordão de levar à procedência da impugnação, de modo que, não tendo o impugnante demonstrado que a parte Autora não faz jus à referida benesse, mantenho o benefício da gratuitidade concedida nos autos. Do mesmo modo, rejeito a impugnação ao valor da causa pois o réu limitou-se a afirmar, genericamente, que ele é excessivo, no entanto, o autor o atribuiu tendo por base o valor esperado com sua pretensão, nos exatos termos do art. 292 do CPC. B) Da legitimidade passiva e competência deste Juízo Rejeito a preliminar por ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, pois a tese fixada pelo e. STJ no Tema Repetitivo nº 1150 não deixa dúvidas de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder aos pedidos da parte

13/01/2025, 00:00

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Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

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Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

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